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Execução Judicial

Quinhão hereditário

Processo: 3471/24.6T8FNC
Caminho de São João, nº58, Ribeira Fernanda, Estreito de Câmara de Lobos, Madeira
Licitação inicial
14.784,19 €
Base: 14.784,19 € Abertura: 14.784,19 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este direito fica em Câmara de Lobos e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial. O processo é conduzido pelo administrador ou agente de execução nomeado no processo.

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
24 de Agosto de 2026, 00:00
Fim do leilão
22 de Setembro de 2026, 15:05

Detalhes do processo

Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
3471/24.6T8FNC
Tribunal
Comarca da Madeira, Juízo de Comércio do Funchal - Juiz 1

Descrição oficial

Quinhão hereditário Verba nº 1 • Direito à herança ilíquida indivisa por óbito de João de Sousa Júnior, com o NIF [redigido], de quem a insolvente é filha.

Observações oficiais

Direito da insolvente no: a) Rústico c/ área de 377,00m², sito em Ribeira Fernanda, freguesia Estreito de Câmara de Lobos e concelho de Câmara de Lobos, C.R.P. de C.R.P. de Câmara de Lobos (Estreito de Câmara de Lobos): 882, matriz r: 12, secção: GL, arv: 010. b) Prédio misto composto por parte urbana de casa de habitação térrea, coberta de telha com logradouro c/ área coberta de 38,00m², e por parte rústica c/ área descoberta de 645,00m², sito em Caminho de São João, nº58, Ribeira Fernanda, freguesia Estreito de Câmara de Lobos e concelho de Câmara de Lobos, C.R.P. de Câmara de Lobos (Estreito de Câmara de Lobos): 5995, matriz u: 237 e matriz r: 12, secção: GL, arv: 009. • Bens móveis não incluídos na venda. • Concorrem na herança a insolvente e os oito irmãos, no total, nove herdeiros (esta informação é meramente indicativa e não vinculativa).

Documentos do leilão (1)

Brochura

Documentos publicados pela leiloeira — disponíveis no plano Pro.

Localização

Caminho de São João, nº58, Ribeira Fernanda, Estreito de Câmara de Lobos, Madeira

O que estás a comprar: Direito

Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.

No arquivo Martelo, direitos fecham em mediana a 85% do valor base, e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
85%
Terminados com licitação
12%
Amostra (nacional)
648 lotes

Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Sem licitações há 18 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão da leiloeira — nas leiloeiras privadas o comprador paga, em regra, comissão sobre o valor da adjudicação acrescida de IVA. Esta leiloeira não publica um valor fixo: a percentagem consta das condições de venda deste processo
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 3 leilões activos em Câmara de Lobos · valor médio 5.916,54 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em OneFix, não aqui. Carrega em "Ver no OneFix", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 14.784,19 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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