Direito à meação de garagem em Casais de Mem Martins, Rua Dr. Mario Madeira, 46

Observações oficiais

Objeto do leilão O presente leilão tem por objeto a venda do direito pertencente ao insolvente, correspondente ao direito à meação detido sobre o imóvel identificado. Situação jurídica O direito à meação incide sobre o imóvel melhor identificado na documentação anexa, nos exatos termos em que o mesmo integra o património do insolvente, desconhecendo-se a existência de outros elementos patrimoniais relacionados com esse direito para além dos aí identificados. A situação jurídica do imóvel é a que resulta dos documentos disponibilizados, devendo os interessados, se assim o entenderem, consultar os competentes serviços públicos para confirmação da mesma. Consulta de documentação A documentação anexa encontra-se disponível para consulta exclusivamente a utilizadores registados na plataforma E-Leilões. Condições de venda É vendido exclusivamente o direito à meação do insolvente, no estado jurídico em que se encontra, sem quaisquer garantias, designadamente quanto à inexistência de ónus, encargos, limitações ou vícios, conhecidos ou desconhecidos. A verificação do estado e do conteúdo do direito a adquirir é da exclusiva responsabilidade do proponente, devendo este, antes da apresentação da proposta, assegurar-se de que o mesmo corresponde às suas expetativas. A apresentação de proposta presume o conhecimento integral do objeto do leilão e a aceitação das respetivas condições, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à massa insolvente ou à Administradora Judicial. Pagamento e formalização Após o encerramento do leilão, o proponente da proposta de valor mais elevado será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. A escritura pública ou documento particular autenticado será agendada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a confirmação do pagamento. Advertência legal Caso o valor da melhor proposta seja superior ao valor mínimo fixado e o proponente não proceda ao depósito do preço nos termos indicados, poderá ser promovido o arresto de bens suficientes para garantia do montante em causa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 825.º do Código de Processo Civil.

Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.

No arquivo Martelo, lotes de Outro fecham em mediana a 64% do valor base (59 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.