Imóvel
E-Leilões
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Direito de Usufruto (Vitalício)
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Aveiro. O imóvel encontra-se em Vagos e está a ser administrado pelo(a) CECÍLIA MENDES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito de usufruto ( Vitalício ) registado através da AP. 200 de 2023/02/03, sobre a fração autónoma designada pela letra I, sita na Rua António Carlos Vidal, nº12, no segundo andar esquerdo, atualmente designado por Terraços da Ria, nº12, 2º Esquerdo, destinada a habitação, com a área útil de 99m2, com garagem identificada pela letra G Quatro (dupla), na cave, a quarta a direita contada no sentido nascente para poente, com área de 34,5 m2 e o arrumo A-dois, no sótão, o segundo arrumo à esquerda a contar do cimo das escadas de acesso, com área de 37m2, da freguesia e concelho de Vagos, descrito na CRP de Vagos, sob o nº1454 fração I, da freguesia de Vagos e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo matricial 1396 fração I, da dita freguesia e concelho .O usufrutuário tem 75 anos.
Observações oficiais
Os proprietários da raiz da fração autónoma supramencionada, Rúben Dário Fernandes Fandiño e Luis Alberto Fernandes Fandiño, não foram formalmente notificados em virtude de o seu paradeiro ser desconhecido. Não obstante as diligências promovidas pela Sra. Agente de Execução, a última morada referenciada (Zona Industrial Le Quizanda, Calle Circunvalación, n.º 65, Valência, Estado Carabobo, Venezuela) revelou-se infrutífera, tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros confirmado a ausência de registos sobre a localização atual dos mesmos.Nestes termos, esclarece-se que a ausência de notificação pessoal não impede o prosseguimento da venda do direito de usufruto. Ressalva-se, contudo, que os proprietários da raiz conservam a faculdade de exercer o seu direito de preferência a todo o tempo, conforme estatuído no n.º 4 do art.º 819.º do Código de Processo Civil.Por último, adverte-se os potenciais interessados de que deverão proceder à verificação prévia das qualidades, características e demais elementos pertinentes do direito em venda, assegurando-se do estado do mesmo antes da submissão de qualquer proposta.
Localização
Rua António Carlos Vidal, União das freguesias de Vagos e Santo António, Aveiro
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 8.457,20 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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