Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário com imóveis sitos em Guimarães
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. O imóvel localiza-se em Guimarães e está a ser administrado pelo(a) SANDRA SALGADO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
QUINHÃO HEREDITÁRIO pertencente à Executada Aurora Freitas da Silva, na herança aberta por óbito de JOSÉ FERNANDES DA SILVA, com o número fiscal de herança 748088989, na proporção de 3/28 avos.
Observações oficiais
A AE procedeu à notificação de todos os herdeiros, nos termos do disposto no artigo 781º, n.º 1 do CPC., De acordo com o anexo l - Relação de Bens da participação do Imposto de Selo, fazem previsivelmente parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, aqueles que ali foram identificados: 1. Prédio urbano, sito no lugar de Pinheiros, da freguesia de Selho São Lourenço e Gominhães, concelho de Guimarães, composto prédio de r/c, andar e dependência destinada a habitação, composta por duas divisões, cozinha e duas casa de banho no r/c, quatro divisões, duas cozinhas e casa de banho no andar, dependência de r/c e andar composta por uma divisão e três cortes no r/c e uma divisão no andar, destinada a habitação, com 970 m2. Omisso na CRP de Guimarães e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 203º da União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães; 2. Prédio rústico, sito no lugar de pinheiros, da freguesia de Selho São Lourenço e Gominhães, concelho de Guimarães, composto por terreno de cultura arvense de regadio, vinha, vinha em ramada, eucaliptal, mato, lameiro, 8 fruteiras, 10 castanheiros e bardo, com 42.410m2. Inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 119º da União das Freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães, omisso na CRP. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. A penhora incide tão só sobre o direito da executada à herança e não sobre os bens concretos que integram a mesma. Assim, aquando da celebração da venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que outorgada a escritura de compra e venda / DPA que transmite a posição, que habilitará o proponente a efetuar a respetiva partilha ou a instaurar inventário em substituição do executado.
Localização
Rua Pinheiros, União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães, Guimarães, Braga
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 25.020,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoExplora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: