Direito
E-Leilões
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Quinhão Hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Castelo Branco. O imóvel localiza-se em Idanha-a-Nova e está a ser administrado pelo(a) TERESA CONTREIRAS (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão Hereditário que o Executado detém na Herança aberta por óbito de Joaquim Caixinha Mendes, com o NIF: 701749504. PREVISIVELMENTE, fazem parte do acervo hereditário, apenas os bens imóveis, descritos na CRP de Idanha-a-nova sob o número 2012 e 2013, da Freguesia e Concelho de Idanha_a_Nova, . O valor base atribuído ao Quinhão Hereditário que o Executado detém na Herança, é de 12.254.43€, que corresponde ao somatório dos dois valores base, a quota ideal, que o executado possui no prédio urbano, descrito na CRP de Idanha-a-Nova sob o nº 2012, 2.222.85€, e a quota ideal, que o executado possui no prédio urbano, descrito na CRP de Idanha-a-Nova sob o número 2013, pelo valor base de 10.031.58€.
Observações oficiais
Herança com o total de 3 Herdeiros. A signatária deu cumprimento ao disposto no n.º 1 do art.º 781.º do CPC. Uma vez que não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte – mas tão só o DIREITO- não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez, em sede de partilha, os bens identificados podem não ser atribuídos ao Executado ou até já terem sido partilhados. Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que apenas será emitido o respectivo Título de Transmissão que habilitará o licitante a requerer a respectiva partilha ou a instaurar inventário em substituição do Executado. Em caso de dúvida devem os Proponentes informarem-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão electrónico. Antes de decidir por realizar uma licitação leia atentamente as regras de funcionamento da plataforma em https://www.e-leiloes.pt/regras.
Localização
Rua Pombal, União das freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, Castelo Branco
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 12.254,43 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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