Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. O imóvel localiza-se em Moita e está a ser administrado pelo(a) ANA LEITÃO (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e acção à herança ilíquida e indivisa (quinhão hereditário) do executado, Hélder António Lageiro Paixão, na herança, Nif: 748160922, aberta por óbito de óbito de ANTÓNIA DE JESUS ANJOS LAGEIRO PAIXÃO. Desconhece-se se a herança tem passivo.
Observações oficiais
De acordo com informação constante do Imposto de Selo e após consulta da caderneta predial, a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito ANTÓNIA DE JESUS ANJOS LAGEIRO PAIXÃO, "PREVISIVELMENTE" integra o seguinte prédio: - Prédio urbano destinado a habitação, sito no Rua Bordalo Pinheiro, Lote: 43, 2835-235 VALE DA AMOREIRA, inscrito na matriz predial urbana da freguesia das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira sob o artigo 6, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova da Moita sob o n.º 468, com o valor patrimonial de 35.000,70 €, determinado no ano de 2024. O valor patrimonial tributário do prédio que integra a herança totaliza a quantia de 35.000,70 euros, conforme caderneta predial que se anexa. Considerando que ao de cuius, ANTÓNIA DE JESUS ANJOS LAGEIRO PAIXÃO, lhe sucederam o cônjuge e quatro filhos, tomou-se a quantia de 35.000,70 euros dividiu-se por dois para determinação da meação do cônjuge sobrevivo e da meação do de cuius que integra a herança no montante de 17.500,35 euros. Este montante foi depois dividido por quatro para se determinar a legítima/quinhão do marido sobrevivo 4.375,08 Euros, e os restantes 3/4 no montante de 13.125,27 euros foram divididos por quatro (filhos) para determinação do quinhão de cada um dos filhos, que corresponde a 3.281,31 euros, pelo que o valor do quinhão hereditário do executado Hélder António Lageiro Paixão é fixado na quantia de 3.281,31 euros. Antes de apresentarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características do direito e de todos os outros aspectos que considerem relevantes. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado conhece as características do direito a vender, declinando-se qualquer responsabilidade e a sua omissão pelo proponente não determina nos termos legais a anulação da venda. Deverão ainda os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado. Serão aceites propostas iguais ou superiores a 85% do valor de base.
Localização
Rua Bordalo Pinheiro, Bairro Vale da Amoreira (Novo), União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, Moita, Setúbal
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 2.989,81 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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