Direito
E-Leilões
Quinhões hereditários
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Viana do Castelo. Este direito encontra-se em Viana do Castelo e está a ser administrado pelo(a) ERMELINDA ROSA MACIEL DE CASTRO (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Atenção: Este leilão inclui 3 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Lote constituído pelos seguintes direitos: Verba 1- Direito da executada Maria Zilda Rocha de Sousa, à herança aberta por óbito de Manuel Afonso de Sousa, falecido em 21/04/1993, pai da executada, com o NIF de herança 702 453 773, presumivelmente constituído pela quota-parte de 3/64. Verba 2 -Direito da executada Maria Zilda Rocha de Sousa, à herança aberta por óbito de Madalena da Cunha Rocha, falecida em 01/09/2008, mãe da executada, com o NIF de herança 706 070 941, presumivelmente constituído pela quota-parte de 5/64. Verba 3- Direito da executada Maria Zilda Rocha de Sousa, à herança aberta por óbito de Paulo Moisés Rocha de Sousa, falecida em 07/07/2020, irmão da executada com o NIF de herança 747 097 160, presumivelmente constituído pela quota-parte de 1/56.
Observações oficiais
Presumivelmente faz parte do acervo das heraças o seguinte imóvel: 1/2 de um terreno de cultivo e vinha, situado em Reais, freguesia de Deocriste, concelho de Viana do Castelo, a confrontar do norte com António Alves Pedra, do sul com João da Rocha Lima, do nascente com Francisco Alves Teixeira e do poente com Maria Albertina Ferreira da Silva, descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o n.º 413 de Deocriste e inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 1061 da união das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã, que teve origem no artigo 731 da extinta freguesia de Deocriste, com o valor patrimonial de 19,17 euros. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda/documento particular autenticado/título de transmissão e registo serão suportados pelo adquirente; No caso de se tratar de prédio urbano, nos termos das disposições no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; A escritura de compra e venda/documento particular autenticado/título de transmissão, apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Agente de Execução.
Localização
Caminho Quinta do Tomás, Vila Franca, Viana do Castelo
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 10 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está abaixo da mediana.
Posição no mercado de leilões + barato que 100%
Valor base mais barato que cerca de 100% dos lotes semelhantes activos.
Comparação entre 10 leilões activos · Direito · Viana do Castelo. Posição relativa, não uma avaliação.
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 2210/24.6T8VCT
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (125 €) face ao valor base (250 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 100 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
- Preço base 99% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 75 leilões activos em Viana do Castelo · valor médio 30.497,80 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 250,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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