Estabelecimento Indústrial

Observações oficiais

É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado dos bens a adquirir que integram o Estabelecimento, pelo que deverá assegurar-se que os mesmos correspondem às suas expectativas e que se encontram nas condições pretendidas. Os bens e direitos são vendidos no estado em que se encontram, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. A adjudicação dos bens/direito à melhor licitação (desde que superior ao valor mínimo em leilão) fica dependente do não exercício do direito de preferência e/ou direito de adjudicação, por parte das entidades e pessoas singulares que disponham de tais direitos. Observações Bens Móveis: Os bens móveis que integram o Estabelecimento são vendidos no estado físico em que se encontram, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam. a) O pedido de marcação para visita terá de ser feito de forma escrita ou por chamada telefónica para o email e contacto disponível no local reservado para o efeito, mas caso esteja previamente agendado o dia e hora, não serão efetuadas visitas fora desse horário; b) Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão; c) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspecionado os bens móveis que integram o Estabelecimento e conhecem as suas qualidades, características e outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, e/ou outros aspetos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda; d) É da única e exclusiva responsabilidade do proponente, a verificação do estado dos bens a adquirir, pelo que, deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se os mesmos correspondem às suas expectativas e se se encontram nas condições pretendidas; e) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; f) Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil; A adjudicação do Estabelecimento industrial e comercial à melhor licitação (desde que superior ao valor mínimo em leilão) fica dependente do não exercício do direito de preferência e/ou direito de adjudicação, por parte das entidades que disponham de tais direitos, nos termos do n.º 3 do artigo 164 do CIRE. Observações sobre a Cedência de Posição Contratual e Impostos: a) A cedência da posição contratual em vários contratos em que a Insolvente é parte, incluídos na venda do Estabelecimento, pode vir a ser recusada pela contraparte, por imposição legal ou contratual, sendo que tal recusa não pode acarretar qualquer encargo ou ónus para a Massa Insolvente para Insolvente, nem a redução do preço de venda proposto; b) O Administrador de Insolvência escolherá o meio de transmissão do Estabelecimento industrial e comercial, sendo estes por Documento Particular Autenticado (DPA) ou por emissão do título de transmissão e todos os custos e impostos inerentes à celebração do respetivo Documento Particular Autenticado (DPA) ou título de transmissão serão suportados pelo adquirente; c) Nos termos das disposições conjugadas do no 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica do imóvel tomado de arrendamento, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; d) O Documento Particular Autenticado (DPA) ou título de transmissão apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; e) O Documento Particular Autenticado (DPA) será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência, no caso de emissão do título de transmissão, este será enviado por correio registado para a morada do licitante ou seu representante identificado na certidão de encerramento do leilão eletrónico; f) O Documento Particular Autenticado (DPA) da transmissão do Estabelecimento será celebrada no prazo máximo de 30 dias úteis após a adjudicação, sendo o mesmo período utilizado para a emissão do título de transmissão; g) Não haverá decisão de adjudicação do Estabelecimento às licitações inferiores ao Valor Mínimo; h) O proponente tem o prazo de 15 dias a contar da receção da comunicação da decisão de adjudicação para proceder à entrega do depósito do preço, nos termos do n.º 2 do art. 824.º do Código de Processo Civil