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CIRE / Insolvência

Direito ao quinhão hereditário

REF: NP1203632026 · Processo: 203/24.2T8MRA
Rua Escolas, Amareleja, Moura, Beja
Lance atual
45.000,00 €
Base: 90.000,00 € Mín.: 76.500,00 € Abertura: 45.000,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Beja. O imóvel localiza-se em Moura e está a ser administrado pelo(a) Manuel Albuquerque (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Atenção: Este leilão inclui 7 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.

Datas relevantes

Início do leilão
23 de Abril de 2026, 16:31
Fim do leilão
26 de Maio de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
203/24.2T8MRA
Tribunal
Moura - Juízo C. Genérica
Comarca
Comarca de Beja
Administrador Judicial
Manuel Albuquerque

Descrição oficial

Verba nº 1 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas. PREVISIVELMENTE Verba nº 1 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio urbano sito na Rua da Escola, nºs 17, 19. 21 e 23, da freguesia da Amareleja, composto por Rés do chão e 1º andar, com área de 264,2 m2, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 1802/19990727, e inscrito na matriz urbana sob o nº 2527-P, com as Frações A, B, C e D. Fração: A Permilagem de 240 Fração: B Permilagem de 268 Fração: C Permilagem de 224 Fração: D Permilagem de 268.

Verba nº 2 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio urbano sito na Rua 1º de Maio, da freguesia da Amareleja, destinado a garagem, com área de 55,6 m2, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 2478/20061219, e inscrito na matriz urbana sob o nº 2359, com valor patrimonial de € 6.260,00.

Verba nº 3 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio urbano denominado por Cerro das Covas, situado na freguesia da Amareleja, Terreno para construção com área de 430 m2, confrontado a Norte: Lote 1; Sul: Lote 3; Nascente: Francisco Caeiro Jorge; Poente: Estrada Nacional, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 1724/19980924, e inscrito na matriz urbana sob o nº 1825.

Verba nº 4 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio Rústico, denominado por Cerro das Covas, situado na freguesia da Amareleja, Terreno para construção com área de 315 m2, confrontado a Norte e Poente: Estrada Nacional; Sul: Lote 2; Nascente: Francisco Carteiro Jorge; Poente: Estrada Nacional, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 3066/20110530, e inscrito na matriz urbana sob o nº 1824.

Verba nº 5 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio Rústico, denominado por Courelas do Zebro, situado na freguesia da Amareleja, com área de 1,45 HECT, composto por vinha, oliveiras, cultura arvense e figueiras. Confrontado a Norte: caminho; Sul: António Costa Marvão; Nascente: Francisco Lebre Leandro e Mariana Rita; Poente: Manuel Brás Branquinho, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 450/19880317, e inscrito na matriz urbana sob o nº 94, com valor patrimonial de € 56.499;00.

Verba nº 6 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio Rústico, denominado por Besteiros, situado na freguesia da Amareleja, com área de 3,7054 HECT, composto por cultura arvense e figueiras, oliveiras e solo subjacente-cultura arvense olival. Confrontado a Norte: caminho; Sul: José Marcelino Serrano Ramos e outros; Nascente: Caminho; Poente: Teodora Maria Ramos, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 55/19850318, e inscrito na matriz urbana sob o nº 81, com valor patrimonial de € 215,28.

Observações oficiais

Verba nº 1 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas. PREVISIVELMENTE Verba nº 1 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio urbano sito na Rua da Escola, nºs 17, 19. 21 e 23, da freguesia da Amareleja, composto por Rés do chão e 1º andar, com área de 264,2 m2, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 1802/19990727, e inscrito na matriz urbana sob o nº 2527-P, com as Frações A, B, C e D. Fração: A Permilagem de 240 Fração: B Permilagem de 268 Fração: C Permilagem de 224 Fração: D Permilagem de 268. Verba nº 2 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio urbano sito na Rua 1º de Maio, da freguesia da Amareleja, destinado a garagem, com área de 55,6 m2, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 2478/20061219, e inscrito na matriz urbana sob o nº 2359, com valor patrimonial de € 6.260,00. Verba nº 3 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio urbano denominado por Cerro das Covas, situado na freguesia da Amareleja, Terreno para construção com área de 430 m2, confrontado a Norte: Lote 1; Sul: Lote 3; Nascente: Francisco Caeiro Jorge; Poente: Estrada Nacional, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 1724/19980924, e inscrito na matriz urbana sob o nº 1825. Verba nº 4 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio Rústico, denominado por Cerro das Covas, situado na freguesia da Amareleja, Terreno para construção com área de 315 m2, confrontado a Norte e Poente: Estrada Nacional; Sul: Lote 2; Nascente: Francisco Carteiro Jorge; Poente: Estrada Nacional, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 3066/20110530, e inscrito na matriz urbana sob o nº 1824. Verba nº 5 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio Rústico, denominado por Courelas do Zebro, situado na freguesia da Amareleja, com área de 1,45 HECT, composto por vinha, oliveiras, cultura arvense e figueiras. Confrontado a Norte: caminho; Sul: António Costa Marvão; Nascente: Francisco Lebre Leandro e Mariana Rita; Poente: Manuel Brás Branquinho, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 450/19880317, e inscrito na matriz urbana sob o nº 94, com valor patrimonial de € 56.499;00. Verba nº 6 Direito ao quinhão da herança aberta por óbito de Joaquim António Ramos Valadas, do Prédio Rústico, denominado por Besteiros, situado na freguesia da Amareleja, com área de 3,7054 HECT, composto por cultura arvense e figueiras, oliveiras e solo subjacente-cultura arvense olival. Confrontado a Norte: caminho; Sul: José Marcelino Serrano Ramos e outros; Nascente: Caminho; Poente: Teodora Maria Ramos, na freguesia da Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o nº 55/19850318, e inscrito na matriz urbana sob o nº 81, com valor patrimonial de € 215,28.

Localização

Rua Escolas, Amareleja, Moura, Beja

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 90.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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