Direito à meação

Observações oficiais

O património da executada inclui a meação do património do casal que inclui previsivelmente 1/2 de prédio urbano. Por acordo entre os proprietários do prédio urbano, o 1/2 em causa corresponde ao 1º andar do imóvel. De acordo com o informado pela Executada, encontra-se pendente na Câmara Municipal de Sesimbra um processo de legalização do imóvel, para ser emitida licença de utilização, para proceder à constituição da propriedade horizontal. Negociações particulares Advertência geral: Após apresentada uma proposta, a mesma não pode ser retirada. O prazo para a conclusão da negociação particular é meramente indicativo, ou seja, a negociação particular poderá ser concluída antes do prazo indicado pelo site e-leiloes, caso seja apresentada proposta de valor superior ao valor a anunciar para a venda. Manifeste o seu interesse, mediante a apresentação de proposta, no imediato (é inútil aguardar pelos últimos dias, uma vez que a negociação particular pode concluir-se antes, caso seja apresentada proposta de valor superior ao valor a anunciar para a venda). As propostas de valor inferior ao valor a anunciar para a venda ficam registadas, mas têm a sua aceitação condicionada à apreciação pelas partes e, caso seja devido, de submissão a despacho judicial. Caso a proposta seja aceite, é obrigatório o depósito do preço após notificado para o efeito. Não sendo depositado o preço, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil. Sugestão: ver a negociação particular em curso que respeita ao quinhão hereditário, relacionado com o presente leilão - pesquisar por número do processo.