Direito
E-Leilões
DIREITO À HERANÇA
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Viana do Castelo. Este direito encontra-se em Viana do Castelo e está a ser administrado pelo(a) LÚCIA MARTINS (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Da herança aberta por óbito de ANTÓNIO JOSÉ MARTINS DE CARVALHO com o nif. 747.483.590, fazem parte integrante, previsivelmente, os seguintes bens: 1/2 de prédio Rústico Artigo 36, da Freguesia de Lamalonga, do Concelho de Macedo de Cavaleiros; prédio Rústico Artigo 691, da Freguesia de Lamalonga , do Concelho de Macedo de Cavaleiros; prédio Rústico Artigo 933, da Freguesia de Lamalonga, do Concelho de Macedo de Cavaleiros; 1/6 Indiviso do prédio rústico artigo 261 da Freguesia de Vilarinho de Agrochão, do Concelho de Macedo de Cavaleiros; 1/1 Herança Indivisa: Rústico artigo: 2552, da Freguesia de Vilarinho de Agrochão, do Concelho de Macedo de Cavaleiros; 1/10 Indiviso da nua propriedade do prédio urbano artigo 39, da Freguesia de Lamalonga, do Concelho de Macedo de Cavaleiros; 1/10 indiviso da nua propriedade do prédio urbano artigo 38, da Freguesia de Lamalonga, do Concelho de Macedo de Cavaleiros; 1/10 indiviso da nua propriedade do prédio rústico artigo 60, da Freguesia de Lamalonga, do Concelho de Macedo de Cavaleiros; /10 indiviso da nua do prédio rústico artigo 67, da Freguesia de Lamalonga, do Concelho de Macedo de Cavaleiros.
Localização
Praça Fernando Pessoa, Amorosa, Chafé, Viana do Castelo
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 10.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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