Quinhão Hereditário na herança com NIF: 743181077

Observações oficiais

Resulta da participação do imposto do selo que a referida herança possui um total de 5 herdeiros, sendo um deles a aqui executada. Os bens que PRESUMIVELMENTE fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, que se anexa ao presente anúncio, porém apenas consta registado a favor do autor da sucessão o prédio urbano, com artigo matricial 1047, da União de freguesias de Escalos de Cima e Lousa. Mais se adverte que a penhora incide apenas sobre o direito que a executada é beneficiária na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C., pelo que, não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, nem quaisquer visitas aos mesmos. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com efeito, após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será necessário a outorga do documento particular autenticado ou escritura pública, que habilita o adquirente a substituir a posição do executado na partilha dos bens. Este acto terá um custo adicional. A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. Encerrada a publicitação irá a Agente de Execução verificar todas as propostas apresentadas no âmbito da venda por negociação particular, com vista à aceitação da proposta de maior valor.