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Execução Judicial

Quinhão hereditário

REF: NP1221962026 · Processo: 3443/08.8TBVIS
Rua Doutor Alexandre Lucena e Vale, Viseu
Licitação inicial
13.659,20 €
Base: 27.318,40 € Mín.: 23.220,64 € Abertura: 13.659,20 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Viseu. Este direito encontra-se em Viseu e está a ser administrado pelo(a) Jose Augusto Dias Cardoso (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
9 de Junho de 2026, 11:20
Fim do leilão
9 de Julho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
3443/08.8TBVIS
Tribunal
Viseu - Juízo Execução
Comarca
Comarca de Viseu
Agente de Execução
Jose Augusto Dias Cardoso

Descrição oficial

Penhora do direito (quinhão hereditário) da executada Maria Emília Duarte Costa Noronha às heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de Graciano Duarte Da Costa e Hélia Duarte Fernandes, com os números de identificação fiscal de herança indivisa 742.950.484 e 742.950.530, respetivamente, por penhora efectuada nos termos do artigo 781.º do código processo civil, com submissão a registo predial da penhora do direito.

Observações oficiais

Por consulta do duplicado do imposto de selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas) apresentado por óbito dos já referidos Graciano Duarte Da Costa e Hélia Duarte Fernandes, os bens que integram previsivelmente o acervo hereditário – sem prejuízo da existência de outros - são: 1) Prédio Rústico, composto por terra de mato, denominado por Carreira do Carro, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: caminho; a sul: herdeiros de José de Melo Cabral; a nascente: Manuel de Oliveira e outros e a poente: Nicolau Antunes da Veiga, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 17/19850617 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1039 da freguesia de Carregal do Sal; 2) Prédio Rústico, composto por terra de pinhal e mato, denominado por em Bisquino, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: João Alves; a sul: Arménio Tavares da Rocha; a nascente: caminho e a poente: Viso, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 18/19850617 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1309 da freguesia de Carregal do Sal; 3) Prédio Rústico, composto por terra de semeadura com videiras, fruteiras e pinhal, denominado Carregais, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: herdeiros de José Melo Coelho Cabral; a sul: José Aurélio Bravo Costa Gomes; a nascente: Maria Elisa e a poente: António Alves Novo, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 21/19850517 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 3328 da freguesia de Carregal do Sal; 4) Prédio Rústico, composto por terra de pinhal, denominado por Várzea, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: José Melo Coelho Cabral; a sul: Francisco da Costa Veloso; a nascente: Eduardo Ribeiro e a poente: Francisco da Costa Veloso e outros, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 23/19850617 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 3460 da freguesia de Carregal do Sal; 5) Prédio Urbano, composto por casa de arrumação de dois pisos, sito em Latada ou Chão do Engenho, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte e Nascente: Graciano Duarte Costa e a sul e poente: José Augusto Rodrigues, descrito na C.R.P. de Carregal do sal sob o n.º 986/19950616 e inscrito na matriz urbana sob o n.º 1493 da freguesia de Carregal do Sal; 6) Prédio Rústico, composto por terra de semeadura com videiras, sito em Aviosa, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: Nicolau Lopes de Azevedo; a sul: Herdeiros de José de Melo Coelho Cabral; a nascente: Jacinto Rodrigues de Sousa e a poente: Rio Dão, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 989/19950616 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1093 da freguesia de Carregal do Sal; 7) Prédio Rústico, composto por terra de pinhal, denominado Vale do Porco, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: Caminho; a sul: José Melo Coelho Cabral; a nascente: Justino Lopes da Silva e a poente: Nicolau Lopes de Azevedo, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2598/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1108 da freguesia de Carregal do Sal; 8) Prédio Rústico, composto por terra de mato, denominado Vale do Porco, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: Nicolau Lopes de Azevedo; a sul: José de Melo Coelho Cabral; a nascente: João Dias Veloso e a poente: Antonio Alves, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2599/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1114 da freguesia de Carregal do Sal; 9) Prédio Rústico, composto por terra de semeadura e pastagem, denominado Vale dos Malhões, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte: serventia a pé; a sul: Nicolau Lopes de Azevedo; a nascente: João Dias Velos e a poente: Nicolau Lopes de Azevedo, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2597/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1213 da freguesia de Carregal do Sal; 10) Prédio Rústico, composto por terra de pinhal, denominado Vale dos Arcos, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte Manuel Correia Alves; a sul: António Correia Alves; a nascente: Nicolau Lopes de Azevedo e a poente: Caminho, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2600/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1234 da freguesia de Carregal do Sal; 11) Prédio Rústico, composto por terra de Semeadura, denominado Vale dos Arcos, sito em Papízios, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte, sul, nascente e a poente: António Correia Alves, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 2601/20161019 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1240 da freguesia de Carregal do Sal; 12) Prédio Rústico, composto por terra de semeadura com videiras, sito em Chão do Engenho, da freguesia e concelho de Carregal do Sal, com confrontações a norte, sul e nascente: caminho e a poente: José Augusto dos Santos Rodrigues, descrito na C.R.P. de Carregal do Sal sob o n.º 979/19950616 da freguesia de Papízios e inscrito na matriz rústica sob o n.º 1938 da freguesia de Carregal do Sal; 13) Prédio Rústico, composto por terra de milho de sequeiro com pastagem e releixo, sito na Rua Alexandre Herculano, da freguesia de União das Freguesias de Viseu, concelho de Viseu, com confrontações a norte: Rua Alexandre Herculano; a sul: António Loureiro; a nascente: Tenente José Pereira e a poente: Emília Lopes do Espírito Santo, descrito na C.R.P. de Viseu sob o n.º 1716/20161019 da freguesia de Viseu (Coração de Jesus) e inscrito na matriz rústica sob o n.º 44 da freguesia de União das Freguesias de Viseu.

Localização

Rua Doutor Alexandre Lucena e Vale, Viseu

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 27.318,40 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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