Direito
E-Leilões
*QUINHÃO HEREDITÁRIO - COM IMÓVEIS EM AVENIDAS NOVAS - LISBOA*
Sobre este leilão
Este direito fica em Lisboa e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa. O processo é conduzido por VITOR DE OLIVEIRA GONÇALVES (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que o executado Joaquim Jorge Rodrigues Estevão detém na Herança aberta por óbito da sua mãe Maria dos Remédios Alhinho Rodrigues, falecida em 19.11.2014, possuindo a herança o número de identificação fiscal 741.993.511; Para além do executado, sucederam-lhe mais um irmão e um neto em representação de um filho pré-falecido; Cabeça de Casal: O executado;
Observações oficiais
INFORMA-SE OS POTENCIAIS INTERESSADOS QUE EM SEDE DE NEGOCIAÇÃO PARTICULAR PODEM SER APRESENTADAS PROPOSTAS DE VALOR INFERIOR AO VALOR MÍNIMO ANUNCIADO, SENDO CERTO QUE TAIS PROPOSTAS FICARÃO SEMPRE CONDICIONADAS À PRONÚNCIA DAS PARTES PROCESSUAIS BEM COMO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; . A quota parte do executado corresponde a 5/9 do património uma vez que a autora da herança deixou em testamento a sua quota disponível ao executado Joaquim Jorge Rodrigues Estevão; Presumivelmente o quinhão Hereditário do executado acima devidamente identificado integra as quotas parte dos imóveis melhor identificados no competente Imposto do Selo em anexo, à excepção da verba número 3 do indicado Imposto do Selo que já não faz parte da herança; Chama-se ainda à atenção às quotas partes objeto de transmissão para cada uma das verbas, conforme evidenciado no Imposto do Selo; Conforme se verifica pelas descrições prediais das duas primeiras verbas, encontra-se igualmente registada uma ação apresentada pela Administração do condomínio, pretendendo ver julgado e procedente a declaração de nulidade da escritura de propriedade horizontal, ordenando precisamente o cancelamento do registo de de propriedade horizontal relativamente às fracções "A" e "B", bem como o cancelamento dos registos de propriedade a favor dos réus;
Localização
Rua Beneficência, Avenidas Novas, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (420 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (48.672 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (28.630 €) face ao valor base (57.261 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 221 leilões activos em Lisboa · valor médio 158.962,52 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 57.260,73 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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