Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o website martelo.pt e os serviços associados (adiante "Martelo", "plataforma" ou "serviço"), concordas expressamente com estes Termos de Utilização. Se não concordares com qualquer parte destes termos, deves abster-te de utilizar a plataforma.

Estes termos constituem um acordo vinculativo entre ti (utilizador) e o Martelo. A utilização continuada do serviço após eventuais alterações aos termos implica a aceitação dessas alterações.

2. Descrição do Serviço

O Martelo é uma plataforma de monitorização e agregação de informação pública sobre leilões em Portugal. Agregamos dados provenientes de fontes oficiais e públicas, nomeadamente:

• E-leilões.pt — Plataforma oficial de leilões eletrónicos dos Solicitadores e Agentes de Execução
• Citius — Publicidade de vendas e publicações de massa insolvente do Ministério da Justiça
• Autoridade Tributária e Aduaneira — Vendas fiscais do Portal das Finanças
• Leiloeiras privadas — OneFix, Leiloeira do Lena, Bid Leiloeira e outras, via os seus próprios canais públicos

O Martelo não organiza leilões, não processa transações, e não intermedeia vendas. A plataforma funciona exclusivamente como ferramenta de pesquisa, alertas e monitorização, facilitando o acesso a informação que já é pública nas fontes originais.

3. Contas de Utilizador

Alguns recursos do Martelo requerem a criação de uma conta de utilizador. Ao criar uma conta, comprometes-te a:

• Fornecer informação verdadeira, precisa e atualizada
• Manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado
• Ser responsável por toda a atividade que ocorra na tua conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes termos, sem necessidade de aviso prévio.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar o Martelo, concordas não:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
• Tentar aceder, modificar ou comprometer a infraestrutura da plataforma
• Fazer scraping automatizado massivo dos dados agregados sem autorização
• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo do Martelo sem autorização
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots) sem respeitar as regras do robots.txt e rate limits
• Enviar spam, malware ou conteúdo malicioso através da plataforma
• Criar contas múltiplas para contornar limites ou restrições

5. Dados de Leilões e Fontes

Os dados apresentados no Martelo são agregados de fontes públicas e oficiais. Embora nos esforcemos para manter a informação precisa, completa e atualizada, o Martelo atua apenas como intermediário de visualização:

• A informação é sincronizada periodicamente (intervalos que variam entre 30 segundos e 12 horas consoante a fonte e o estado do leilão)
• Podem existir atrasos, erros ou omissões relativamente aos dados das fontes originais
• Antes de participar em qualquer leilão, deves sempre confirmar a informação na fonte oficial: e-leilões.pt, Citius, Portal das Finanças ou a respetiva leiloeira
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nos dados apresentados no Martelo

6. Propriedade Intelectual

O design, código, logótipos, estrutura editorial (artigos de blog, guias, descrições originais) e funcionalidades da plataforma são propriedade do Martelo e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

Os dados agregados (descrições de eventos, preços, fotografias originais das fontes) pertencem aos seus respetivos titulares. O Martelo apresenta-os ao abrigo do direito de acesso à informação pública, com atribuição clara à fonte original.

Qualquer utilização comercial do conteúdo original produzido pelo Martelo (artigos do blog, guias, análises) requer autorização expressa por escrito.

7. Isenção de Responsabilidade

Antes de tomar qualquer decisão com impacto financeiro ou legal — nomeadamente licitar em leilão — deves:

• Consultar um advogado, solicitador ou consultor financeiro qualificado
• Verificar toda a informação diretamente na fonte oficial
• Inspecionar pessoalmente os bens quando possível
• Analisar cuidadosamente todos os custos adicionais (IMT, selo, registo, honorários, eventuais encargos)

8. Riscos Associados aos Leilões

Participar em leilões, especialmente leilões judiciais e fiscais, envolve riscos significativos que o utilizador deve compreender:

Riscos legais

• Encargos ocultos: hipotecas, penhoras, ónus que podem não se extinguir com a venda
• Processos em curso: recursos, oposições à venda, reclamações de credores
• Arrendatários: ocupação existente que pode dificultar a tomada de posse

Riscos financeiros

• IMT, Imposto do Selo e emolumentos que acrescem ao valor de arrematação
• Dívidas de condomínio e IMI em atraso que podem transitar
• Custo de obras em imóveis degradados ou com vícios ocultos

Riscos práticos

• Impossibilidade de visitar o imóvel antes da arrematação em muitos casos
• Prazo curto para pagamento após adjudicação (geralmente 15 dias úteis)
• Processo de entrega prolongado, por vezes com necessidade de execução

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, o Martelo não será responsável por:

• Perdas ou danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma
• Erros, omissões, atrasos ou inexatidões nos dados agregados
• Ações de terceiros (leiloeiras, tribunais, autoridade tributária, outros utilizadores)
• Decisões financeiras, jurídicas ou de investimento tomadas com base em informação do Martelo
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do serviço
• Perda de dados de conta ou favoritos em caso de falha técnica

O serviço é fornecido "tal como está" (as-is), sem garantias explícitas ou implícitas de qualquer natureza.

10. Alterações aos Termos

O Martelo reserva-se o direito de modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação e serão sempre assinaladas com a data da "Última atualização" no topo desta página.

Recomendamos a consulta periódica desta página. A utilização continuada do serviço após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

11. Subscrições Pro

O Martelo oferece um plano gratuito (Free) com acesso a leilões públicos e funcionalidades básicas, e um plano pago (Pro) com acesso adicional a fontes premium (Autoridade Tributária, Citius), calculadora AI, alertas Telegram, e outras funcionalidades avançadas.

11.1 Modalidades

• Pro Mensal — €9,90/mês, cobrado mensalmente, cancelável a qualquer momento.
• Pro Anual — €79,90/ano, cobrado anualmente. Equivale a 2 meses grátis vs mensal (~33% desconto).
• Empresas — preços personalizados via consulta (geral@martelo.pt).

Os preços incluem IVA quando aplicável. Os valores apresentados são em Euros (EUR) e podem ser revistos com 30 dias de pré-aviso aos subscritores ativos.

11.2 Período de trial gratuito

Todas as subscrições Pro iniciam com um período de trial de 7 dias gratuito. Durante o trial:

• Acesso completo a todas as funcionalidades Pro;
• Sem cobrança;
• Cancelamento livre via portal ou contacto direto;
• Recebes email lembrete no 6.º dia, 24h antes da primeira cobrança.

11.3 Renovação automática

As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual) até serem expressamente canceladas pelo subscritor. Esta renovação é uma condição essencial para garantir continuidade de serviço sem interrupções.

Podes cancelar a renovação automática a qualquer momento (vê secção 14). O cancelamento entra em vigor no fim do período já pago — não há reembolso proporcional fora dos 14 dias de livre resolução.

12. Pagamentos e Faturação

12.1 Métodos de pagamento

Os pagamentos são processados via Stripe Inc. (PCI-DSS Level 1 certified). Aceitamos:

• Cartão de crédito/débito — Visa, MasterCard, American Express. Inclui período experimental de 7 dias e renovação automática mensal (€9,90) ou anual (€79,90). Cancelável a qualquer momento.
• MB WAY anual — pagamento único de €79,90 que ativa Pro por 365 dias. Sem período experimental e sem renovação automática — recebes aviso por email 14 dias antes da expiração para repurchase manual. 14 dias de reembolso integral conforme lei portuguesa (vê secção 13.3).

Os dados do cartão nunca passam pelos servidores do Martelo — são processados diretamente pelo Stripe. Para MB WAY, a autenticação acontece na app MB WAY do utilizador (telefone).

12.2 Faturação com NIF

No momento do checkout, podes indicar o NIF e morada fiscal para receber faturas válidas para a tua contabilidade. As faturas são emitidas automaticamente pelo Stripe a cada cobrança e enviadas para o teu email em formato PDF. Todas as faturas ficam disponíveis no portal de subscrição do teu perfil.

12.3 Falhas de pagamento

Em caso de falha de pagamento (cartão expirado, fundos insuficientes, etc.):

• O Stripe efetua até 3 tentativas automáticas ao longo de 7 dias;
• Recebes notificações por email a pedir atualização do método de pagamento;
• Após 3 falhas, a subscrição transita para estado past_due e o acesso Pro é suspenso;
• Após 14 dias em past_due, a subscrição é automaticamente cancelada.

12.4 Alteração de preço

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos no futuro, mediante pré-aviso de 30 dias por email. Os subscritores ativos no momento da alteração mantêm o preço original durante o período já pago. Para subscrições anuais, o preço é bloqueado por 12 meses, independentemente de subidas no entretanto.

13. Direito de Livre Resolução e Garantia

13.2 Garantia comercial de satisfação (7 dias)

Independentemente da renúncia ao direito legal de livre resolução (secção 13.1), o Martelo oferece por iniciativa comercial uma garantia de satisfação de 7 dias após a primeira cobrança. Nesse período, o utilizador pode pedir reembolso integral sem necessidade de justificar a decisão.

Características da garantia comercial:

• Prazo: 7 dias a contar da data do pagamento confirmado;
• Self-service: botão "Pedir reembolso" disponível em /dashboard/profile.html durante o período válido;
• Processamento: 5-10 dias úteis para o reembolso aparecer no método de pagamento original;
• Acesso: cancelado imediatamente após pedido.

Esta é uma garantia discricionária do Martelo. Não constitui direito legal e pode ser recusada em casos de comportamento abusivo, fraude ou má-fé documentada (e.g. múltiplas subscrições com refunds sucessivos, exportação massiva de dados antes do refund). A recusa é comunicada por email com a justificação.

13.3 Como pedir reembolso (dentro dos 7 dias)

Duas vias:

• Self-service: /dashboard/profile.html → botão "Pedir reembolso" (visível dentro do prazo). Reembolso processado automaticamente via Stripe.
• Email: geral@martelo.pt com email da conta + data do pagamento. Resposta em 24-48h úteis.

13.4 Após os 7 dias

Após o decurso dos 7 dias da garantia comercial, e sem prejuízo da renúncia legal da secção 13.1, não há reembolso automático. O acesso Pro mantém-se até ao final do período já pago.

Para subscrição com cartão: podes cancelar a renovação a qualquer momento (sem cobrança no próximo ciclo). Para MB WAY one-shot: o acesso mantém-se até à expiração natural (30 ou 365 dias após o pagamento).

Em casos excepcionais (problema técnico atribuível ao Martelo, indisponibilidade prolongada >72h consecutivas), aplicam-se as compensações descritas na Política de Reembolso independentemente do prazo dos 7 dias.

13.5 Especificidades do pagamento MB WAY

O pagamento via MB WAY é um pagamento único (€7,90 mensal ou €79,90 anual) que ativa o acesso Pro por 30 ou 365 dias respectivamente. Sem trial e sem renovação automática.

Aplicam-se integralmente:

• Secção 13.1: renúncia expressa ao direito de livre resolução de 14 dias;
• Secção 13.2: garantia comercial de 7 dias após o pagamento;
• Renovação manual: aviso por email 3 dias (mensal) ou 14 dias (anual) antes da expiração para repurchase opcional;
• Sem prejuízo: após a expiração natural a conta passa automaticamente a Free, sem qualquer cobrança adicional.

Para detalhes completos e tabela de prazos, vê a Política de Reembolso.

14. Cancelamento e Renovação

14.1 Como cancelar

Podes cancelar a tua subscrição em qualquer momento através de:

• Dashboard: A minha subscrição → "Gerir subscrição" (portal Stripe);
• Email: geral@martelo.pt com pedido explícito de cancelamento.

14.2 Efeito do cancelamento — subscrição com cartão

• Durante o trial (7 dias): cancelamento imediato, sem cobrança.
• Após primeira cobrança (≤14 dias): cancelamento + reembolso total (vê secção 13).
• Após 14 dias: mantens acesso Pro até ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional.

14.3 Cancelamento — pagamento MB WAY anual

Por se tratar de um pagamento único sem renovação automática, o "cancelamento" do plano MB WAY tem dois fluxos distintos:

• Nos primeiros 14 dias: direito de livre resolução aplica-se integralmente (secção 13). O utilizador recebe reembolso integral via Stripe e o acesso Pro é suspenso imediatamente.
• Após 14 dias: não há reembolso proporcional, mas o utilizador mantém acesso Pro até à data de expiração (365 dias após o pagamento) e basta não renovar — após a expiração a conta passa automaticamente a Free, sem cobranças adicionais.

Em ambos os cenários, todos os dados (favoritos, alertas, histórico) ficam preservados na conta Free.

14.3 Preservação de dados após cancelamento

Após o cancelamento, os teus dados (favoritos, alertas, histórico, configurações) permanecem armazenados e a tua conta gratuita continua ativa. Se voltares ao Pro no futuro, tudo é reativado no estado em que estava.

Para eliminação completa da conta e de todos os dados associados, podes pedir direito ao apagamento (RGPD) via geral@martelo.pt.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes termos será submetido aos tribunais portugueses competentes, sendo eleito como foro o da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

O utilizador pode também recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, através do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org).

16. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Utilização, podes contactar-nos através de:

• Email: geral@martelo.pt
• Página de contacto: martelo.pt/contacto

Responderemos no prazo máximo de 5 dias úteis.

Este documento foi redigido em Português (Portugal) e está disponível publicamente para garantir transparência na relação com os nossos utilizadores. Consulta também a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.