Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o website martelo.pt e os serviços associados (adiante "Martelo", "plataforma" ou "serviço"), concordas expressamente com estes Termos de Utilização. Se não concordares com qualquer parte destes termos, deves abster-te de utilizar a plataforma.

Estes termos constituem um acordo vinculativo entre ti (utilizador) e o Martelo. A utilização continuada do serviço após eventuais alterações aos termos implica a aceitação dessas alterações.

2. Descrição do Serviço

O Martelo é uma plataforma de monitorização e agregação de informação pública sobre leilões em Portugal. Agregamos dados provenientes de fontes oficiais e públicas, nomeadamente:

• E-leilões.pt — Plataforma oficial de leilões eletrónicos dos Solicitadores e Agentes de Execução
• Citius — Publicidade de vendas e publicações de massa insolvente do Ministério da Justiça
• Autoridade Tributária e Aduaneira — Vendas fiscais do Portal das Finanças
• Leiloeiras privadas — OneFix, Leiloeira do Lena, Bid Leiloeira e outras, via os seus próprios canais públicos

O Martelo não organiza leilões, não processa transações, e não intermedeia vendas. A plataforma funciona exclusivamente como ferramenta de pesquisa, alertas e monitorização, facilitando o acesso a informação que já é pública nas fontes originais.

3. Contas de Utilizador

Alguns recursos do Martelo requerem a criação de uma conta de utilizador. Ao criar uma conta, comprometes-te a:

• Fornecer informação verdadeira, precisa e atualizada
• Manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado
• Ser responsável por toda a atividade que ocorra na tua conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes termos, sem necessidade de aviso prévio.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar o Martelo, concordas não:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
• Tentar aceder, modificar ou comprometer a infraestrutura da plataforma
• Fazer scraping automatizado massivo dos dados agregados sem autorização
• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo do Martelo sem autorização
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots) sem respeitar as regras do robots.txt e rate limits
• Enviar spam, malware ou conteúdo malicioso através da plataforma
• Criar contas múltiplas para contornar limites ou restrições

5. Dados de Leilões e Fontes

Os dados apresentados no Martelo são agregados de fontes públicas e oficiais. Embora nos esforcemos para manter a informação precisa, completa e atualizada, o Martelo atua apenas como intermediário de visualização:

• A informação é sincronizada periodicamente (intervalos que variam entre 30 segundos e 12 horas consoante a fonte e o estado do leilão)
• Podem existir atrasos, erros ou omissões relativamente aos dados das fontes originais
• Antes de participar em qualquer leilão, deves sempre confirmar a informação na fonte oficial: e-leilões.pt, Citius, Portal das Finanças ou a respetiva leiloeira
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nos dados apresentados no Martelo

6. Propriedade Intelectual

O design, código, logótipos, estrutura editorial (artigos de blog, guias, descrições originais) e funcionalidades da plataforma são propriedade do Martelo e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

Os dados agregados (descrições de eventos, preços, fotografias originais das fontes) pertencem aos seus respetivos titulares. O Martelo apresenta-os ao abrigo do direito de acesso à informação pública, com atribuição clara à fonte original.

Qualquer utilização comercial do conteúdo original produzido pelo Martelo (artigos do blog, guias, análises) requer autorização expressa por escrito.

7. Isenção de Responsabilidade

Antes de tomar qualquer decisão com impacto financeiro ou legal — nomeadamente licitar em leilão — deves:

• Consultar um advogado, solicitador ou consultor financeiro qualificado
• Verificar toda a informação diretamente na fonte oficial
• Inspecionar pessoalmente os bens quando possível
• Analisar cuidadosamente todos os custos adicionais (IMT, selo, registo, honorários, eventuais encargos)

8. Riscos Associados aos Leilões

Participar em leilões, especialmente leilões judiciais e fiscais, envolve riscos significativos que o utilizador deve compreender:

Riscos legais

• Encargos ocultos: hipotecas, penhoras, ónus que podem não se extinguir com a venda
• Processos em curso: recursos, oposições à venda, reclamações de credores
• Arrendatários: ocupação existente que pode dificultar a tomada de posse

Riscos financeiros

• IMT, Imposto do Selo e emolumentos que acrescem ao valor de arrematação
• Dívidas de condomínio e IMI em atraso que podem transitar
• Custo de obras em imóveis degradados ou com vícios ocultos

Riscos práticos

• Impossibilidade de visitar o imóvel antes da arrematação em muitos casos
• Prazo curto para pagamento após adjudicação (geralmente 15 dias úteis)
• Processo de entrega prolongado, por vezes com necessidade de execução

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, o Martelo não será responsável por:

• Perdas ou danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma
• Erros, omissões, atrasos ou inexatidões nos dados agregados
• Ações de terceiros (leiloeiras, tribunais, autoridade tributária, outros utilizadores)
• Decisões financeiras, jurídicas ou de investimento tomadas com base em informação do Martelo
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do serviço
• Perda de dados de conta ou favoritos em caso de falha técnica

O serviço é fornecido "tal como está" (as-is), sem garantias explícitas ou implícitas de qualquer natureza.

10. Alterações aos Termos

O Martelo reserva-se o direito de modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação e serão sempre assinaladas com a data da "Última atualização" no topo desta página.

Recomendamos a consulta periódica desta página. A utilização continuada do serviço após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes termos será submetido aos tribunais portugueses competentes, sendo eleito como foro o da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

O utilizador pode também recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, através do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org).

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Utilização, podes contactar-nos através de:

• Email: geral@martelo.pt
• Página de contacto: martelo.pt/contacto

Responderemos no prazo máximo de 5 dias úteis.

Este documento foi redigido em Português (Portugal) e está disponível publicamente para garantir transparência na relação com os nossos utilizadores. Consulta também a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.