Moradia T3 Tougues - Vila do Conde

Observações oficiais

A venda realiza-se no âmbito de um processo de Divisão de Coisa Comum. ADVERTÊNCIAS: 1. A venda do imóvel é concretizada no estado físico, jurídico e documental em que se encontra (“com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização”) nos termos do disposto no nº6 do art. 833º do CPC estando assim dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso. 2. O ano de construção indicado corresponde ao ano de inscrição na matriz. 3. As paredes e teto da sala apresentam sinais de bastante humidade. 4. Parte do teto falso da sala encontra-se destruído por força de infiltração provocada pela banheira do WC do 1º andar. Também a parede desse WC encontra-se danificada, na sequência de pesquisas para detetar a fuga, já reparada. 5. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel, tendo tido absoluto conhecimento das suas características e estado de conservação. A falta de verificação do estado do imóvel não determina legalmente a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da aquisição/adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. 6. O instrumento de venda será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. 7. A adjudicação final deste bem pode vir a ser prejudicada por via do exercício do direito de preferência ou de remição nos termos legais; insolvência dos Requerentes; eventual verificação de irregularidades que ditem a invalidade da venda. 8. Os proponentes devem de consultar as regras do funcionamento da venda em leilão eletrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em Abrir 9. Ao valor da venda acrescem o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas e o Imposto do Selo que se mostrem devidos. 10. O regime de visitas encontra-se definido no respetivo campo, ou seja, sujeito a marcação prévia por contato telefónico/email.