1/2 de MORADIA - FARO

Observações oficiais

PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO: Nos presentes autos o credor reclamante apresentou pedido de adjudicação da parte do imóvel aqui em venda pelo valor de €144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros), nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 799º do CPC, pelo que, apenas serão admitidas propostas superiores a este valor, procedendo-se à competente publicação nos termos enunciados no art.º 800º do CPC. ******O IMÓVEL ENCONTRA-SE OCUPADO POR ARRENDATÁRIA E DEMAIS ELEMENTOS FAMILIARES DA ARRENDATÁRIA, desconhecendo, o Agente de Execução a eventual ocupação por 3ºs****COMPOSIÇÃO: 2 salas; 1 cozinha com despensa; 5 quartos; 3 divisões indefinidas ; corredor; pátio e jardim----ÁREAS: Área total do terreno: 564,0000 m² Área de implantação do edifício: 267,7500 m² Área bruta de construção:267,7500 m² Área bruta dependente: 34,6500 m² Área bruta privativa: 233,1000 m² ------ ESTADO DE CONSERVAÇÃO: o imóvel encontra-se em razoável estado de conservação atendendo à sua antiguidade e depreciação pelo uso. Os bens móveis ali constantes são da propriedade da Sra. Arrendatária (à exceção dos embutidos na parede) não se encontrando qualquer bem penhorado.------ REGIME DE VISITAS: PRÉVIO AGENDAMENTO COM FIEL DEPOSITÁRIO IDENTIFICADO NO REGIME DE VISITAS (em vigor durante todo o período da venda).------O Executado aqui indicado fora devidamente habilitado nos autos nesta qualidade------Nos termos do art. 817º - Não se encontra pendente recurso, embargos à execução e à penhora – Existe sentença de graduação de créditos.------DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos presentes autos existem titulares do Direito de preferência legal que podem ou não vir a exercer tal Direito.------ADVERTÊNCIAS:---1---A venda da parte do imóvel é concretizada no estado físico, jurídico e documental em que se encontra (“com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização”) nos termos do disposto no nº6 do art. 833º do CPC estando assim dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso.---2--- O imóvel encontra-se ocupado.---3---O ano de construção indicado corresponde ao ano de registo do prédio na Conservatória de Registo Predial- NÃO CORRESPONDENDO AO ANO EFETIVO DA SUA CONSTRUÇÃO.---4.---É da ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A VERIFICAÇÃO DO ESTADO DO BEM A ADQUIRIR PELO QUE DEVERÁ ANTES DE APRESENTAR PROPOSTA ASSEGURAR-SE SE O MESMO CORRESPONDE ÀS SUAS EXPECTATIVAS E SE SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES PRETENDIDAS. COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, PRESUME-SE QUE O INTERESSADO TENHA INSPECIONADO O IMÓVEL, TENDO TIDO ABSOLUTO CONHECIMENTO DAS SUAS CARACTERÍSTICAS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO. A FALTA DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL NÃO DETERMINA LEGALMENTE A ANULAÇÃO DA VENDA. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da aquisição/adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário---5---O título de transmissão/ Instrumento de venda será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. ---6--- O proponente deve ter em atenção que existem vários factos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.---7---Os proponentes devem de consultar as regras do funcionamento da venda em leilão eletrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em Abrir a proposta, será o fiel depositário notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de agosto ou portaria em vigor à data da entrada do processo