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CIRE / Insolvência

Lote p/ Construção- Rua Velha Ajuda- São Martinho

REF: LO1426432025 · Processo: 5284/23.3T8FNC
Rampa Rua Velha Ajuda, São Martinho, Funchal, Ilha da Madeira
Lance atual
421.256,27 €
Base: 817.734,37 € Mín.: 695.074,21 € Abertura: 408.867,19 €
Terminou em 21 de Janeiro de 2026, 10:30
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca da Madeira. O imóvel encontra-se em Funchal e está a ser administrado pelo(a) Olga Matos Castelão (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
29 de Novembro de 2025, 00:00
Fim do leilão
21 de Janeiro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
21 de Janeiro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Terreno Construção
Área total
1.282,25 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
5284/23.3T8FNC
Tribunal
Funchal - Inst. Central - Sec.Comércio - J2
Comarca
Comarca da Madeira
Administrador Judicial
Olga Matos Castelão
Cerimónia
21 Jan 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio urbano composto por lote de terreno destinado a construção designado como LOTE 11, com a área de 1282.25m2, sito na Rua velha da Ajuda, Piornais, inscrito na matriz sob o artº 4943º da freguesia de S.Martinho e descrito na CRP do Funchal sob o nº 2436, com o VPT de 148.910.65€. Este imóvel está sito na Rampa do Pico da Cruz nº 9.

Localização

Rampa Rua Velha Ajuda, São Martinho, Funchal, Ilha da Madeira

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 817.734,37 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado817.734,37 €
IMT (progressivo)49.064,06 €
Imposto do Selo (0,8%)6.541,87 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado874.015,30 €

Overhead 6.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado817.734,37 €
IMT (progressivo)65.418,75 €
Imposto do Selo (0,8%)6.541,87 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado890.369,99 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (695.074 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (408.867 €) face ao valor base (817.734 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 38 leilões activos em Funchal · valor médio 123.021,06 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 817.734,37 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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