1/2 de urbano no Cadaval

Observações oficiais

AVISOS IMPORTANTES: É da única e exclusiva responsabilidade do(s) eventuais interessado(s) a verificação do estado de conservação do bem a adquirir pelo que, antes da apresentação de qualquer proposta de aquisição, os interessados, deverão assegurar que imóvel corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas, não sendo a agente de execução responsável pelo seu estado de conservação. As áreas indicadas servem apenas como referência e resultam da caderneta predial do imóvel. O imóvel necessita de obras de melhoria na cozinha e ao nível da pintura (interior e exterior) e do isolamento pois, há divisões que apresentam marcas de humidades. A Executada e as suas filhas residem no imóvel sendo que, a Executada é a fiel depositária do bem no entanto, o regime de visitas passa, obrigatoriamente, pelo prévio contacto com o Agente de Execução, a qual, agendará em regime de “casa aberta” em data a acordar com a Executada mas, não nos últimos cinco dias úteis antes do encerramento do leilão. Mais, se informa que no valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos quaisquer impostos devidos pela transmissão do mesmo designadamente, I.M.T. e I.S., competindo ao proponente, apresentar o respetivo comprovativo pagamento dos mesmos ou da isenção da transmissão. Após ser apresentada proposta, a licitação é definitiva não podendo ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Caso a sua licitação seja superior ao valor mínimo e, com o encerramento do leilão, se verifique que é a licitação mais elevada, fica obrigado ao depósito do preço e pagamento dos impostos acima referidos no prazo de 15 dias, com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente, por decisão do Juiz, «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos». Mesmo que venha a apresentar a proposta mais elevada, tenha em conta que existem várias circunstâncias que podem ditar que o bem não venha a ser-lhe adjudicado, designadamente: a) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; b) Exercício por terceiro do direito de preferência ou de remissão; c) Reclamação procedente quanto à decisão da venda; d) Declaração de insolvência ou plano especial de revitalização (PEAP); e) Falecimento do executado. Salvo indicação expressa em contrário, os bens vendidos não têm garantia e, no caso dos imóveis, podem não estar licenciados e/ou as suas características podem não corresponder aos elementos documentais, sendo responsabilidade do adquirente proceder à sua legalização. Sempre que o proponente represente terceiro ou terceiros, deverá indicar, em campo específico, a identificação completa de quem representa (nome ou designação social, número de identificação fiscal e morada ou sede). São da exclusiva responsabilidade do utente as declarações que presta, designadamente quanto à identificação do seu ou seus representados, qualidade e poderes. Caso se venha a verificar, no âmbito do processo de execução, que o utente não tem os poderes de representação invocados, este é considerado pessoalmente responsável pela apresentação da proposta, nomeadamente a que resulta da falta do depósito do preço, nos termos do artigo 825.º do Código de Processo Civil.