Estaleiro

Observações oficiais

O imóvel é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra e a eventual regularização das áreas ou legalização do imóvel é responsabilidade do adquirente, nos termos do disposto nos artigos 164º, nº 6 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e 833º, nº 6 do Código de Processo Civil a) O pedido de marcação para visita terá de ser feito de forma escrita ou por chamada telefónica para o email e contacto disponível no local reservado para o efeito, mas caso esteja previamente agendado o dia e hora, não serão efetuadas visitas fora desse horário; b) Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão; c) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspecionado o imóvel e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros aspetos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda. d) O Administrador Judicial escolherá o meio de transmissão dos imóveis, sendo estes por Documento Particular Autenticado (DPA) ou por emissão do título de transmissão e todos os custos inerentes à celebração do respetivo Documento Particular Autenticado (DPA) ou título de transmissão serão suportados pelo adquirente; e) Nos termos das disposições conjugadas do no 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; f) O Documento Particular Autenticado (DPA) ou título de transmissão apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; g) O Documento Particular Autenticado (DPA) será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência, no caso de emissão do título de transmissão, este será enviado por correio registado para a morada do licitante ou seu representante identificado na certidão de encerramento do leilão eletrónico; h) O Documento Particular Autenticado (DPA) do imóvel será celebrada no prazo máximo de 30 dias úteis após a adjudicação, sendo o mesmo período utilizado para a emissão do título de transmissão; i) Não haverá decisão de adjudicação de bens às licitações inferiores ao Valor Mínimo; j) O proponente é notificado para depositar o preço num prazo de 15 dias (n.º 2 do artigo 824.º do Código do Processo Civil). K) os impostos associados à transmissão, nomeadamente, mas sem restringir, o Imposto de Selo e o IMT, correm por conta do adquirente. l) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; m) Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil; A adjudicação do imóvel à melhor licitação (desde que superior ao valor mínimo em leilão) fica dependente do não exercício do direito de preferência e/ou direito de adjudicação, por parte das entidades que disponham de tais direitos, nos termos do n.º 3 do artigo 164 do CIRE.