Herança com habitação em Aradas, relacionada no imposto de selo.

Observações oficiais

A venda do direito à herança, pertencente ao executado, não incide sobre os bens em concreto. Isso só acontecerá após a partilha dos bens que poderá ser requerida pelo adquirente/comprador. A partilha terá em conta o valor dos bens da herança, o valor das dívidas da herança e a quota pertencente ao executado. Desconhece-se a existência ou não de dívidas da herança. *** Desconhece-se a existência de Testamento. *** Em anexo os proponentes poderão encontrar as cadernetas dos prédios que foram indicados no imposto de selo, por morte de António Fontes, que presumivelmente faz parte da herança. ---- ADVERTÊNCIAS: a) É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação das características do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas, declinando-se qualquer responsabilidade; b) Não é possível retirar ou anular uma licitação depois de concretizada, sendo esta definitiva. b) Após o fim do leilão, o(a) proponente da proposta mais alta (se for igual ao superior ao valor mínimo) é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral da proposta apresentada. Não será adjudicado o bem a licitações inferiores ao valor mínimo. c) Caso o depósito do preço não seja efetuado no referido prazo, adverte-se para as consequências previstas no artigo 825º do Código de Processo Civil, nomeadamente, e por decisão do Juiz "o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e demais despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos legais. d) A adjudicação final deste bem pode vir a ser prejudicada por via do exercício do direito de preferência ou de remissão nos temos legais; e) Na venda judicial há também lugar ao pagamento, por parte do proponente, dos impostos, no caso Imposto de Selo e IMT;