Direito
E-Leilões
Direito e Acção em Herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Setúbal. O imóvel localiza-se em Sesimbra e está a ser administrado pelo(a) FILIPE PERESTRELO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão Hereditário correspondente a 1/4 do direito e ação à herança ilíquida e indivisa sem determinação de parte ou direito, que a executada Isabel Maria Passos Cacela Conceição, NIF 138437360, possui, na herança aberta por óbito do seu marido Justino Augusto Martelo da Conceição, NIF da herança 706299388; Quinhão Hereditário do direito e ação à herança ilíquida e indivisa sem determinação de parte ou direito, que a executada Isabel Maria Passos Cacela Conceição, NIF 138437360, possui, na herança aberta por óbito de Francisco Reis da Conceição, NIF da herança 740525883; Quinhão Hereditário correspondente a 1/2 do direito e ação à herança ilíquida e indivisa sem determinação de parte ou direito, que a executada Isabel Maria Passos Cacela Conceição, NIF 138437360, possui, na herança aberta por óbito do seu pai José Cascais da Conceição Cacela, NIF da herança 707379253.
Observações oficiais
Previsivelmente, os bens que compõem os acervos hereditários são os seguintes: - Prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 122, da secção N, da freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, com o VPT de 24,64 Euros; - Prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1331, da freguesia de Sesimbra (Santiago), concelho de Sesimbra, com o VPT de 139.347,24 Euros; - Prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1727, da freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, com o VPT de 298.826,00 Euros; - Com a apresentação de propostas presume-se que o interessado tenha indagado sobre o bem que compõe o património da herança e que conhece as suas características, sendo que a falta de verificação não é fundamento para anulação da venda nos termos legais.
Localização
Rua Quintola de Santana, Sesimbra (Castelo), Setúbal
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 54.774,74 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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