Direito ao Quinhão Hereditário - Anelhe- Chaves(V.4)

Observações oficiais

Os bens que previsivelmente constam da referida herança foram relacionados pelo documento da Autoridade Tributária e Aduaneira, imposto de Selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas – modelo 1) dos Serviços de Finanças de Chaves, conforme documento em anexo. De acordo com a participação do imposto de selo apresentada, verifica-se que são seis (6) os co-herdeiros que fazem parte previsivelmente do acervo da herança, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados. A insolvente tem uma quota na proporção de 3/20. Os bens que previsivelmente compõem o referido quinhão são vendidos num lote único, não sendo vendidos separadamente. Adverte-se os eventuais interessados de que antes de efetuarem propostas, devem inteirar-se das qualidades, características e outros aspetos que considerem relevantes, dos bens móveis. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente, a verificação do estado dos bens a adquirir, pelo que, deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se os mesmos correspondem às suas expectativas e se se encontram nas condições pretendidas. Os bens móveis são vendidos no estado em que se encontram pelo que se recomenda aos interessados a verificação prévia do estado dos bens. O pedido de marcação para visita terá de ser feito de forma escrita para o e-mail disponível no local reservado para o efeito, mas caso esteja previamente agendado o dia e hora, não serão efetuadas visitas fora desse horário. Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão. As visitas decorrerão no horário definido por este escritório e publicadas no portal do e-leilões.pt no separador “Visitas”. A falta desta verificação por parte do proponente não determina nos termos legais, a anulação da venda. Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontra, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam.