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Fotografia de imóvel: verba  554- apartamento T1 - Rua Peixinho Júnior Imóvel E-Leilões 1 / 6
Execução Judicial

verba 554- apartamento T1 - Rua Peixinho Júnior

REF: LO1433242025 · Processo: 1197/22.4T8PRT
Rua Peixinho Júnior, União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, Lisboa
Lance atual
195.410,63 €
Base: 181.337,67 € Mín.: 154.137,02 € Abertura: 90.668,84 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto. O imóvel localiza-se em Oeiras e está a ser administrado pelo(a) FONSECA FERNANDES (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
31 de Dezembro de 2025, 00:00
Fim do leilão
28 de Janeiro de 2026, 11:19
Cerimónia de adjudicação
28 de Janeiro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T1
Área privativa
37,95 m²
Área total
37,95 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1197/22.4T8PRT
Tribunal
Porto - Inst. Local - Secção Cível - J2
Comarca
Comarca do Porto
Agente de Execução
FONSECA FERNANDES
Cerimónia
28 Jan 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Apartamento T1 em Paço de Arcos, Rua Peixinho Junior n.º 3, 3.º dto frt, descrito da conservatória do registo predial de Oeiras sob o n.º 2141-U e inscrito na matriz sob o numero 1806 .O apartamento encontra-se arrendado. Possui liçenca de utilização n. º 196/70 de 1970.07.22 emitida pela Camara Municipal de Lisboa. Possui certificado energético com o n.º SCE 201553824, válido até 20.05.2029, com a classe energética C. O Prédio tem elevador.

Observações oficiais

A venda do imóvel é realizada no âmbito de um processo de inventário. Informa-se ainda que não está incluído na venda o recheio (bens móveis) que se encontra no imóvel. Deverão os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt, devendo ainda Informar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, sendo da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas, sendo que a falta de verificação do bem não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Os Interessados reservam o direito a exercer preferência na venda, no caso de pretenderem adquirir o bem pelo valor da melhor proposta. Caso haja mais que um Interessado a pretender exercer o direito de preferência na compra do mesmo imóvel pela melhor proposta, serão abertas licitações entre esses Interessados. Foi determinado judicialmente por homologação de acordo entre os interessados que o valor de venda do imóvel fosse acrescido de 20%, sendo esse montante o valor mínimo de venda (por decisão unanime dos interessados) pelo que não serão aceites propostas inferiores a 181337,67€.Para agendamento de visita/esclarecimentos deverão os interessados aceder diretamente ao contato constante na plataforma.

Localização

Rua Peixinho Júnior, União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, Lisboa

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 181.337,67 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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