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Execução Judicial

Estacionamento Caniço - Santa Cruz

REF: LO1436322025 · Processo: 413/11.2TCFUN
Rua Olaria, Caniço, Santa Cruz, Ilha da Madeira
Lance atual
11.075,74 €
Base: 4.700,00 € Mín.: 3.995,00 € Abertura: 2.350,00 €
Terminou em 25 de Fevereiro de 2026, 10:27
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca da Madeira. O imóvel encontra-se em Santa Cruz e está a ser administrado pelo(a) João António Moreira Garanhão (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
20 de Janeiro de 2026, 23:59
Fim do leilão
25 de Fevereiro de 2026, 10:27
Cerimónia de adjudicação
25 de Fevereiro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Garagem / Arrumos
Área privativa
12,50 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
413/11.2TCFUN
Tribunal
Funchal - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca da Madeira
Agente de Execução
João António Moreira Garanhão
Cerimónia
25 Fev 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma designada pelas letras «AW», correspondente ao estacionamento número 28, na cave menos dois, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua da Olaria, Garajau Panorâmico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º 2953 da freguesia de Caniço e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 5952.

Observações oficiais

Advertem-se os interessados que: 1. É da sua única e exclusiva responsabilidade a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. 2. Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar integralmente pago no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o fazer. O prazo é corrido (contam sábados e domingos). 3. Nada obsta a que os interessados possam recorrer a crédito bancário parcial ou total para pagamento do preço, mas alerta-se que, não haverá lugar à celebração de escritura pública, pelo que deverão, antes de licitar, verificar esta situação junto da entidade bancária. O processo de financiamento bancário não suspende o prazo de pagamento. 4. Deverão os interessados, antes de efectuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se com Solicitador ou Advogado.

Localização

Rua Olaria, Caniço, Santa Cruz, Ilha da Madeira

Posição no mercado de leilões + barato que 100%

P2528.749,34 €mediana40.707,63 €P7560.334,12 €
Este lote4.700,00 €

Valor base mais barato que cerca de 100% dos lotes semelhantes activos.

Comparação entre 5 leilões activos · Imóvel · Santa Cruz. Posição relativa, não uma avaliação.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 4.700,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado4.700,00 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)37,60 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado5.412,60 €

Overhead 15.2% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado4.700,00 €
IMT (progressivo)47,00 €
Imposto do Selo (0,8%)37,60 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado5.459,60 €

Overhead 16.2% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 413/11.2TCFUN

Este processo tem 3 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (2.350 €) face ao valor base (4.700 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 88% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 13 leilões activos em Santa Cruz · valor médio 47.851,88 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 4.700,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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