CASA DE UM PAVIMENTO E UMA DIVISÃO ( ARRUMOS ), SÃO JOÃO DA PESQUEIRA

Observações oficiais

O imóvel foi objeto de perícia por parte de técnico devidamente nomeado para o efeito pelo tribunal, o qual como relata no seu relatório não acedeu ao interior do imóvel, por não lhe ter sido aberta a porta. Não obstante tal não o impediu a realizar o relatório de avaliação e aí documentando o estado de conservação do imóvel, aliás visível pelas fotografias que obteve e que fazem parte desta plataforma . A signatária para cumprimento do disposto nos artigos 756.º, 757.º e 761.º do Código de Processo Civil, quanto ao fiel depositário e ao cumprimento dos seus deveres, designadamente o da apresentação do bem - "ex.vi" - artigo 771.º CPC , só pode reproduzir o teor do relatório nada mais podendo acrescentar quanto ao estado de conservação e manutenção do bem imóvel em venda. O fiel depositário é o executado que deverá de ser previamente contactado para eventuais esclarecimentos e/ou visitas ao imóvel, fazendo a signatária a ponte com o executado para que este abra a porta em dia e hora a combinar. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação das caraterísticas do bem a adquirir, pelo que deverá antes de ser apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. O imóvel em causa é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra pelo que se reitera aos interessados na aquisição, que devem proceder à verificação prévia do mesmo antes da apresentação de qualquer proposta. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda e não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar. Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do executado; d) Pagamento integral da dívida.