Direito ao Quinhão herediário

Observações oficiais

Direito ao quinhão hereditário, pertencente o executado, Joaquim Manuel de Pinto Ferreira, nas heranças abertas e indivisas, por óbito de Maria Celeste Teixeira Pinto, NIF da herança 705.921.093 e por óbito de Paulo Jorge Pinto Ferreira, NIF da herança 740.225.847, penhorado nos termos do disposto no art.º 781º, nº 1 do CPC. De acordo com a participação do imposto de selo por óbito de Maria Celeste Teixeira Pinto, NIF 705.921.093, previsivelmente, faz parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, o ativo indicado no imposto de selo, que a seguir se discrimina. Concorrem à herança seis herdeiros, correspondendo um deles ao executado. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. ATIVO – BENS IMÓVEIS - Metade indivisa (1/2) do prédio urbano inscrito na atual matriz predial urbana sob o artigo matricial 1495, da freguesia de Olival, concelho de Vila Nova de Gaia. De acordo com a participação do imposto de selo por óbito de Paulo Jorge Pinto Ferreira, NIF 740.225.847, previsivelmente, faz parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, o ativo indicado no imposto de selo, que a seguir se discrimina. Concorrem à herança seis herdeiros, correspondendo um deles ao executado. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. ATIVO – BENS IMÓVEIS - 1/5 do prédio urbano inscrito na atual matriz predial urbana sob o artigo matricial 1495, da freguesia de Olival, concelho de Vila Nova de Gaia. Adverte-se que, o co-herdeiro, Tiago Francisco Pinto Rodrigues, NIF 227.806.450, não se encontra notificado, ao abrigo do art.º 781º nº1 do CPC, por se desconhecer o seu paradeiro. A falta da notificação não obsta o prosseguimento da venda do presente direito, podendo este exercer o direito de preferência a todo o tempo, conforme dispõe o artigo 2130º do Código Civil e n.º4 do artº819º do Código de Processo Civil. Adverte-se os eventuais interessados que devem inteirar-se das qualidades, características e outros aspetos que considerem relevantes, do direito, antes de efetuarem qualquer proposta.