Quinhão Hereditário

Observações oficiais

PRESUMIVELMENTE: fazem parte da herança os seguintes bens imóveis: Prédio urbano sito na Rua Castelo de Estremoz - Vivenda Fataça, descrito na Conservatória do Registo predial de Cascais sob o nº 11553, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Domingos de Rana com o artº nº 7287. Uma vez que a massa insolvente não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só O DIREITO - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens O Direito é alienado no estado físico e jurídico em que se encontra e a eventual regularização das áreas ou legalização do imóvel é responsabilidade do adquirente, nos termos do disposto nos artigos 164º, nº 6 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e 833º, nº 6 do Código de Processo Civil a) O pedido de marcação para visita terá de ser feito de forma escrita para o email disponível no local reservado para o efeito; b) Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão; c) As visitas decorrerão no horário definido por este escritório; d) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspecionado o imóvel e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros aspetos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda. e) Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; f) Nos termos das disposições conjugadas do no 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; g) A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; h) A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência; i) A escritura de compra e venda do imóvel será celebrada no prazo máximo de 30 dias úteis após a adjudicação; j) Não haverá decisão de adjudicação de bens às licitações inferiores ao Valor Mínimo; k) O proponente tem o prazo de 10 dias a contar da receção da comunicação da decisão de adjudicação para proceder à entrega, a título de caução, de montante igual ou superior a 20% do valor proposto sob pena de ser considerada desistência por parte do proponente. l) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; m) Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil