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Execução Judicial

Direito e ação à herança

REF: LO1446842026 · Processo: 1698/23.7T8AGD
Sosa, Vagos, Aveiro
Lance atual
1.250,00 €
Base: 2.500,00 € Mín.: 2.125,00 € Abertura: 1.250,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Aveiro. O imóvel localiza-se em Vagos e está a ser administrado pelo(a) DINA TERESA LOPES DA CRUZ RIBEIRO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
6 de Fevereiro de 2026, 00:00
Fim do leilão
3 de Março de 2026, 11:01
Cerimónia de adjudicação
3 de Março de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1698/23.7T8AGD
Tribunal
Águeda - Juízo Execução
Comarca
Comarca de Aveiro
Agente de Execução
DINA TERESA LOPES DA CRUZ RIBEIRO
Cerimónia
3 Mar 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Quinhão hereditário que a executada Isabel Cristina de Jesus Oliveira , detém na herança aberta por óbito se sua mãe Fernanda de Jesus Oliveira, NIF da Herança nº 751453188, a que lhe corresponde a quota ideal de 3/24.

Observações oficiais

Da herança faz parte, PREVISIVELMENTE , o bem relacionado na certidão de imposto do selo. Relação de Bens que compõe o Quinhão: ***1/2 do Prédio Urbano, inscrito na matriz sob o artigo nº 250, da freguesia de Soza, concelho de Vagos, registada na CRP de Vagos sob o nº 2735, da Freguesia de Sosa. Desconhece-se o estado atual do bem que integra a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita ao bem concreto que previsivelmente compõe a herança. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pela Agente de Execução qualquer registo predial sobre o bem concreto da herança. Aquando da celebração da venda, a Agente de Execução emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a efetuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição da executada.

Localização

Sosa, Vagos, Aveiro

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 2.500,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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