Direito
E-Leilões
Quinhão de 1/4 na herança indivisa de Maria Quiteria Marques
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Leiria. O imóvel localiza-se em Lisboa e está a ser administrado pelo(a) Domingos Miranda (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário detido na herança aberta por óbito de Maria Quiteria Marques, com o NIF 707353688
Observações oficiais
Os bens que PREVISIVELMENTE que compõem a herança são: Pédio 1: 3/4 do Prédio Urbano, referente a casa de Rés do Chão, com quatro divisões e sotão amplo, para habitação, com quatro divisões, com 288,86 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1250 da freguesia de Alvorininha, concelho de Caldas da Rainha e distrito de Leiria e com o VPT de 30.125,63 €; Pédio 2: 60064/100000 avos do Prédio Rústico denominado Leirosa, composto por Terra de Semeadura, Vinha, 6 Oliveiras e 7 Macieiras, com 4.110,00 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2810 da freguesia de Alvorininha, concelho de Caldas da Rainha e distrito de Leiria e com o VPT de 78,06 €; Pédio 3: 3/16 avos do Prédio Rústico denominado Terra da Fonte, composto por Terra de Semeadura, 28 Oliveiras e Pousio, com 9.260,00 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2461 da freguesia de Alvorininha, concelho de Caldas da Rainha e distrito de Leiria e com o VPT de 71,15 €. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. Os bens e direitos são vendidos no estado em que se encontram, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. A adjudicação dos bens/direito à melhor licitação (desde que superior ao valor mínimo em leilão) fica dependente do não exercício do direito de preferência e/ou direito de adjudicação, por parte das entidades e pessoas singulares que disponham de tais direitos.
Localização
Rua Sampaio e Pina, Avenidas Novas, Lisboa
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 1.494,52 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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