Direito
E-Leilões
Quota hereditaria
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Coimbra. O imóvel localiza-se em Figueira da Foz e está a ser administrado pelo(a) NELSON SANTOS (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito à herança que o executado Manuel Lopes da Mota, com o contribuinte fiscal número 141 306 998, tem por óbito de seus pais Gracinda Lopes - Cabeça de Casal da Herança de e Manuel Rodrigues da Mota - Cabeça de Casal da herança de , com os NIF'S: 704 234 360 e 708 917 232, respetivamente, do qual fazem parte PREVISIVELMENTE, todos os bens móveis e imóveis não partilhados, designadamente e a título exemplificativo, o seguinte: Prédio Urbano em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, inerente a casa de habitação de rés do chão e primeiro andar, construída a tijolo, coberta a telha, tendo no rés do chão uma cozinha e uma casa de banho, e no primeiro andar tem três assoalhadas e casa de banho, com logradouro, sito na Estrada Principal, número 53, Lugar de Roussa de Cima, 3100-386 Pombal, com a área total do terreno de 210.00m2, área de implantação do edifício de 110.00m2, área bruta de construção de 156.37m2, área bruta dependente de 19.50m2 e área bruta privativa de 136.87m2, inscrito na matriz no ano de 1991, conforme Modelo 1 do IMI com o número 1115008, entregue em 2006/08/18, com o valor patrimonial atual (CIMI) de 58.263,11 Euros, determinado no ano de 2024, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial urbano com o número 7982 da freguesia de Pombal, não descrito na competente Conservatória do Registo Predial
Observações oficiais
O bem que esta penhorado e um direito de herança que o executado detem sobre o património do falecido. Jamais serao efectuados registos prediais sobre bens concretos da herança ou promovidas visitas aos mesmos. No final sera emitido um titulo de transmissão a favor do adquirente que o habilita a efectuar partilhas com os restantes herdeiros. Devera assim o proponente obter aconselhamento juridico antes de licitar e para saber os passos a seguir, não sendo da responsabilidade do AE o desconhecimento do proponente quanto a tramitaçao subsequente a aquisiçao. Sao 4 herdeiros
Localização
Alhadas, Figueira da Foz, Coimbra
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 14.565,77 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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