FRAÇÃO AUTÓNOMA

Observações oficiais

• É da responsabilidade exclusiva do proponente proceder à verificação do estado dos bens objeto do leilão no qual apesentam a sua licitação, bem assim, a confirmação da sua exata localização e estado de conservação, pelo que, previamente à apresentação de licitação deverá assegurar-se que o(s) bem(ns) corresponde(m) ao pretendido e às expectativas formuladas, advertindo-se para a circunstância de que não implicará a anulação da venda a desconformidade do(s) bem com a expectativa criada pelo próprio proponente. • No mesmo sentido e vindo o interessado a apresentar licitação presume-se que tenha conhecimento do estado de conservação do bem objeto do leilão, sendo que o mesmo é transmitido nesse mesmo estado, não sendo imputável à massa insolvente ou ao administrador da insolvência qualquer responsabilidade pela desconformidade do estado de conservação com as expectativas tidas pelo proponente. • No que respeita aos bens imóveis, serão transmitidos ao proponente no estado físico em que se encontram e, por decorrência legal, são transmitidos livres de ónus e encargos não transmissíveis com a venda, como é o caso de penhoras, hipotecas ou outros. • Na hipótese de a proposta / licitação se mostrar superior ao valor mínimo fixado no leilão ou, caso seja inferior, for aceite pelos credores e comunicada a sua aceitação ao proponente, este terá de proceder ao pagamento de quantia equivalente a 20% correspondente ao sinal e princípio de pagamento no prazo de 8 dias; já o remanescente do preço será pago aquando da outorga da escritura pública ou documento particular autenticado por meio de cheque bancário emitido a ordem da massa insolvente; • É ainda da responsabilidade do proponente comprador suportar os custos inerentes à compra, nomeadamente, suportar os impostos associados à transmissão, bem assim os encargos de notário e conservatória; • Acresce que é da exclusiva responsabilidade do proponente / comprador o eventual licenciamento e/ou legalização dos imóveis objeto da venda, não se responsabilizando a Massa Insolvente pelos seus encargos.