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Execução Judicial

DIREITO DE RAIZ sobre apartamento T4 em São Martinho - Funchal

REF: LO1450812026 · Processo: 4538/17.2T8FNC
Caminho Pilar, Santo António, Funchal, Ilha da Madeira
Lance atual
158.570,00 €
Base: 187.875,00 € Mín.: 159.693,75 € Abertura: 93.937,50 €
Terminou em 18 de Março de 2026, 11:00
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca da Madeira. O imóvel encontra-se em Funchal e está a ser administrado pelo(a) ABIGAIL DE SOUSA MOREIRA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
26 de Fevereiro de 2026, 00:00
Fim do leilão
18 de Março de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
18 de Março de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T4
Área privativa
106,75 m²
Área total
134,38 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
4538/17.2T8FNC
Tribunal
Funchal - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca da Madeira
Agente de Execução
ABIGAIL DE SOUSA MOREIRA
Cerimónia
18 Mar 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

DIREITO DE RAIZ sobre a fração autónoma designada pelas letras "ED", correspondente a unidade habitacional, tipo T-4 no piso três direito, Bloco C, Lote onze, pertencendo-lhe a arrecadação n.º 7 e o estacionamento n.º 7, localizados na segunda cave, integrada no prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal denominado "Conjunto Habitacional do Pilar I", sito em Pilar, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, descrita na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 1928 "ED" e inscrita na respetiva matriz sob o artigo 5060 "ED".

Observações oficiais

Apesar de não ter sito autorizada a obtenção do registo fotográfico do interior do imóvel penhorado, foi possível apurar que o mesmo está em bom estado de conservação. **** Foram notados alguns sinais de humidades e pequenas fissuras em algumas divisões. **** O Sr. Carlos André Correia Candelária foi constituído fiel depositário do bem. **** No entanto, para o efeito de MARCAÇÃO DE VISITA, solicita-se a todos os interessados que contactem a Agente de Execução, através telefone 229681357, ou do email 2667@solicitador.net. A Agente de Execução fará a marcação da visita com o fiel depositário e irá mediar o agendamento com os potenciais interessados. **** Os interessados devem, antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. **** O executado, titular do direito de raiz, tem 70 anos; a titular do direito de usufruto, Margarida Correia, tem 68 anos.

Localização

Caminho Pilar, Santo António, Funchal, Ilha da Madeira

Valor vs anúncios (€/m²) −62% vs anúncios

mediana anúncios3.636,00 €/m²
Base1.398,09 €/m²

O €/m² do valor base está cerca de 62% abaixo da mediana de anúncios de venda na freguesia de Santo António.

Fonte: 58 anúncios activos. Referência de anúncios, não uma avaliação.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 187.875,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado187.875,00 €
IMT (progressivo)3.173,05 €
Imposto do Selo (0,8%)1.503,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado193.226,05 €

Overhead 2.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado187.875,00 €
IMT (progressivo)4.192,86 €
Imposto do Selo (0,8%)1.503,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado194.245,86 €

Overhead 3.4% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (93.938 €) face ao valor base (187.875 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 42 leilões activos em Funchal · valor médio 115.207,82 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 187.875,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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