1/2 de Apartamento T3 na Av. Miguel Torga em Algueirão - Mem Martins

Observações oficiais

O imóvel encontra-se sujeito ao pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS). Os interessados em apresentar proposta devem proceder à prévia e cuidada verificação do estado do bem, porquanto a apresentação da proposta não dispensa tal verificação. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 838.º do Código de Processo Civil, presume-se que o proponente inspecionou o imóvel, conhece as suas características e o respetivo estado de conservação e manutenção, declinando-se qualquer responsabilidade decorrente da falta dessa verificação, não constituindo tal omissão fundamento para anulação da venda. Mais se informa que o estado de conservação do imóvel foi verificado pela Agente de Execução em 04.01.2024, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 756.º, 757.º, 761.º e 771.º do Código de Processo Civil, encontrando-se o fiel depositário sujeito ao cumprimento dos deveres legalmente previstos, designadamente o dever de apresentação do bem. Nos termos do artigo 818.º do Código de Processo Civil, o fiel depositário encontra-se obrigado a facultar a exibição do imóvel a quem pretenda examiná-lo, devendo, durante o período em que decorre a venda, assegurar o acesso ao imóvel todas as quartas-feiras, entre as 18h00 e as 19h00. A venda encontra-se dispensada da apresentação de alvará de licença de utilização, certificado energético e ficha técnica da habitação, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização, quando legalmente exigível, nos termos do disposto no artigo 838.º, n.º 6, do Código de Processo Civil. Alerta-se, ainda, que não é admissível a anulação, revogação ou alteração de qualquer licitação após a sua concretização.