Imóvel
E-Leilões
4 IMÓVEIS RUSTICOS E DIREITO A UM QUINHÃO HEREDITÁRIO
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca do Porto. O imóvel localiza-se em Penacova e está a ser administrado pelo(a) Leonardo Gonçalves (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Venda organizada em 2 Lotes
Valor base global dos dois lotes: € 95.993,70 LOTE 1 Valor base: € 15.993,70
Lote composto por quatro prédios rústicos, identificados nas verbas 10, 11, 12 e 13 da Modelo 1 do Imposto do Selo, os quais serão objeto de venda conjunta com o Processo Executivo n.º 10781/11.0T8VNG, Juiz 2 do Juízo de Execução do Porto – Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Integram o presente lote:
1.1. Prédio rústico composto por terra de cultura com oliveiras e cepas, sito em Lugar de Gândaras, freguesia de Friúmes, concelho de Penacova, descrito na Conservatória do Registo Predial de Penacova sob o n.º 238/Friúmes e inscrito na matriz sob o artigo 3.085.º (anterior 1831) da União das Freguesias de Friúmes e Paradela. Valor base atribuído: € 1.401,14
1.2. Prédio rústico composto por terra de cultura com uma oliveira, vinha, duas árvores de fruto, pinhal e mato, sito em Lugar de Gavião, freguesia de Friúmes, concelho de Penacova, descrito na CRP de Penacova sob o n.º 1322/Friúmes e inscrito na matriz sob o artigo 3.033.º (anterior 1801). Valor base atribuído: € 3.748,72
1.3. Prédio rústico composto por pinhal, mato e seis oliveiras, sito em Lugar de Gavião, freguesia de Friúmes, concelho de Penacova, descrito na CRP de Penacova sob o n.º 1382/Friúmes e inscrito na matriz sob o artigo 3.019.º (anterior 1794). Valor base atribuído: € 3.079,44
1.4. Prédio rústico composto por terra de cultura e mato, sito em Lugar da Costada Lousa, freguesia de Friúmes, concelho de Penacova, descrito na CRP de Penacova sob o n.º 1412/Friúmes e inscrito na matriz sob o artigo 3.960.º (anterior 2496). Valor base atribuído: € 7.764,40
LOTE 2 Valor base: € 80.000,00
Direito ao quinhão hereditário por óbito de Jerónimo Plácido Roma (NIF 706 225 864), conforme identificado na Modelo 1 do Imposto do Selo, em anexo.
Nota: Ficam expressamente excluídas da venda do quinhão hereditário (Lote 2) as verbas 10, 11, 12 e 13 da referida Modelo 1, por integrarem o Lote 1, objeto de venda autónoma e conjunta com o processo executivo acima indicado.
Condição de Formalização do Lote 2 (Quinhão Hereditário)
A adjudicação do Lote 2 poderá ocorrer, mas a sua formalização legal, mediante escritura pública e/ou Documento Particular Autenticado (DPA), ficará condicionada à prévia formalização da venda do Lote 1, incluindo a celebração da respetiva escritura e/ou DPA.
Em termos claros:
Mesmo que o Lote 2 seja adjudicado, a escritura e/ou DPA só poderão ser realizadas após a completa formalização da venda do Lote 1;
Esta medida garante que:
1) A venda do Lote 1 seja concluída de forma legal e definitiva;
2) Não haja sobreposição ou duplicação de direitos sobre os mesmos bens;
3) A transmissão patrimonial do quinhão seja coerente e segura para todas as partes;
4) Até que a venda do Lote 1 esteja formalmente concluída, o comprador não poderá exigir a escritura e/ou DPA do Lote 2;
5) O eventual incumprimento desta condição suspensiva impedirá a produção de efeitos jurídicos da adjudicação do Lote 2, sem que daí decorra qualquer direito indemnizatório para o adjudicatário.
6) Esta condição constitui uma condição suspensiva legalmente qualificada e essencial, nos termos do artigo 270.º do Código Civil , sendo requisito indispensável para a produção de efeitos da adjudicação do quinhão hereditário.
Observações oficiais
Quanto ao direito apreendido e uma vez que o Administrador judicial não "apreende" os bens contidos na herança, mas tão só o direito da insolvente na mesma, não deve "garantir" a existência desses bens. Os bens que presumivelmente fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, com exceção da verba 10,11,12 e 13, desconhecendo-se a existência de outros ou valor do passivo que possa existir sobre a mesma. Os interessados que queiram ter acesso aos anexos devem estar registados na plataforma E-Leilões. Com efeito, antes da partilha, cada herdeiro não sabe ainda em que bens virá a preencher-se a sua parte na herança, pelo que não compete ao ‘administrador judicial escolher os bens que integram a herança indivisa e que vão responder pela dívida do herdeiro. Isso só se saberá no momento da partilha. Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para, no prazo de 5 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido e o título de venda será marcado no prazo de 30 dias, em local dia e hora a indicar pelo signatário. A situação legal (matricial, registral, áreas...) dos bens que compõem o lote 1 e dos bens que compõem o direito ao quinhão hereditário, lote 2 , devem ser consultados nos respectivos serviços públicos para aferir da situação dos mesmos. É da única responsabilidade do proponente a verificação do estado dos bens a adquirir, pelo que deverá, se assim entender, antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo correspondem as suas expetativas e que e encontram nas condições pretendidas, uma vez que, com apresentação de proposta, presume-se que o proponente tenha inspecionado os bens e direito supra descrito, e conhece as suas características e consequentemente, declina qual responsabilidade pelo seu estado de conservação e nos casos aplicáveis, do seu eventual funcionamento; - Os presentes bens e o direito é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam; - Adverte-se que: Se ao termo do leilão, o valor da melhor proposta for superior ao valor mínimo, fica o proponente obrigado ao depósito do valor proposto, podendo-se promover o arresto de bens suficientes para garantir o suprarreferido valor, nos termos da al. c), do n.º 1, do art.º 825.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua versão dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Localização
União das freguesias de Friúmes e Paradela, Penacova, Coimbra
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 95.993,70 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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