Direito
E-Leilões
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+1Direito de aquisição de imóvel
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. O imóvel localiza-se em Bombarral e está a ser administrado pelo(a) MÁRIO FERNANDES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Penhora do Direito de aquisição incidente sobre prédio sito em Portela, composto de casa de cave ampla, rés-do-chão para habitação e logradouro, da freguesia e concelho de Bombarral, descrito descrita na Conservatória do Registo Predial de Bombarral sob o n.º 3201 da freguesia e concelho de Bombarral, e inscrita na matriz predial sob o artº 1963 da dita freguesia
Observações oficiais
Em venda encontra-se o direito, incidente sobre o imóvel, pertença do Executado. Tanto quanto foi possível ao signatário apurar, o imóvel encontra-se em estado razoável. Advertem-se os eventuais interessados que todas as diligências relativas à aquisição serão da responsabilidade do adquirente, aconselhando-se, antes de qualquer licitação, a efectuar todas as diligências necessárias para se aferir do que será necessário para o registo de aquisição. A responsabilidade do Agente de Execução termina com a emissão do título de transmissão, sendo que todas as diligências subsequentes serão da responsabilidade do adquirente, aqui se incluindo todas as diligências tendentes ao registo de aquisição. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentar proposta, assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Adverte-se que o imóvel poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário/executado. Não se encontra garantida qualquer visita, em virtude da falta de colaboração do Executado. Em caso de recusa de entrega de imóvel após a aquisição, poderá ser necessário processo próprio para a entrega do imóvel ( a ser interposto pelo adquirente). Este entrega poderá revestir-se de dificuldades adicionais, podendo ser necessária entrega coerciva com recurso a força policial, pelo que que tal facto deverá ser tomado em consideração. Advertem-se os eventuais proponentes que nenhum dos fatos anteriores constitui motivo invocável para a nulidade da venda.
Localização
União das freguesias do Bombarral e Vale Covo, Leiria
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 15.735,50 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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