Direito
E-Leilões
DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Aveiro. O imóvel localiza-se em Arouca e está a ser administrado pelo(a) Cristina Gonçalves (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO NA HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA aberta por óbito de CELESTE DE ALMEIDA BRANDÃO, Mãe do Insolvente, NIF (Herança) 741757664, conforme Imposto de Selo Nº 1572126, participado no Serviço de Finanças de Arouca.
Observações oficiais
Por referência ao momento da sucessão, concorrem à herança 2 (dois) herdeiros, entre os quais o próprio insolvente, os quais são preferentes na presente venda. *** *** A herança tem ainda 1 (uma) Legatária. *** Os bens que presumivelmente fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada quando da instauração do respetivo Imposto de Selo nº 1572126. *** Desconhece a Administradora da Insolvência da (in)existência de ónus ou qualquer outra circunstância jurídica que modifique a realidade do acervo hereditário declarado no Imposto de Selo, anexo ao presente leilão. *** A transmissão do direito ao quinhão hereditário objeto da presente venda será formalizada através de Escritura Pública de Cessão de Quinhão Hereditário, a celebrar junto de Cartório Notarial. *** À transmissão do direito acrescem os emolumentos devidos junto do Cartório Notarial e respetivos Impostos (IMT/IS). *** Para uma licitação consciente, é aconselhada a prévia leitura das regras e faq's da Plataforma E-Leilões, disponíveis em https://www.e-leiloes.pt/regras e https://www.e-leiloes.pt/faq, respetivamente, bem como do Despacho nº12624/2015, de 09 de Novembro. ***
Localização
Rossas, Arouca, Aveiro
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 13.437,23 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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