DIREITOS ÀS HERANÇAS

Observações oficiais

Na herança do pai do executado concorrem um total de 4 herdeiros, sendo um deles o cônjuge e três descendentes, sendo um deles o executado e na herança da mãe do executado concorrem um total de 3 herdeiros que são três descendentes, sendo um deles o executado. Conforme analisado nas certidões de imposto de selo a quota ideal do executado após o óbito dos pais é de 1/3 da herança, que é composta pelos bens relacionados nas cópias das relações de bens dos Impostos de Selo remetidas pelo Serviço de Finanças que se anexam, com exceção dos imóveis mencionados na supra Descrição, por já terem sido partilhados. Não são apreendidos os bens constantes nos impostos de selo, mas tão só o direito do executado nessas heranças, pelo que, o ora A.E. não poderá garantir a existência dos bens restantes nas heranças, nem o estado atual de conservação dos mesmos, nem assegurar que não obstante a penhora do quinhão, não se tenha procedido à partilha dos restantes bens e, nessa medida, os quinhões correspondentes ao executado ainda estejam assegurados na venda. Desconhece também o A.E. a (in)existência de ónus ou qualquer facto que modifique a realidade do acervo hereditário. Pelo que é da única e exclusiva responsabilidade do Proponente verificar se os direitos à venda correspondem às suas expectativas e se encontram nas condições pretendidas. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico, aconselhando-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx. Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Todos os custos inerentes à transmissão e impostos legais devidos serão suportados pelo adquirente, competindo ao mesmo, no mesmo prazo, apresentar declaração que comprove o pagamento dos respetivos impostos ou a declaração de que a transmissão dos bens não está a eles sujeita. A venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir indicar. Ressalva-se ainda que a venda poderá ser prejudicada pelas seguintes situações: exercício do direito de preferência, exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC) e pelo exercício do direito previsto no nº 1 do art. 846º do CPC "Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida." Os direitos são vendidos no estado em que se encontram pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que procedam à verificação prévia do estado físico e jurídico dos mesmos. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Não serão efetuados quaisquer registos predíais sobre os bens da herança. No final será emitido um título de transmissão a favor do adquirente que o habilita a tomar a posição do executado, efetuando partilhas voluntárias com os restantes herdeiros ou instaurando inventário.