Quinhão hereditário da executada, Otilia Maria Martins Sousa Pinto

Observações oficiais

De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, fazem parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, o ativo indicado no imposto de selo, que a seguir se discriminam. Concorrem à herança 4 herdeiros, sendo uma dela a executada. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. Ativo: 1/4 do prédio urbano sito em Casas Baixas, Cachopo, Fátima, composto por casa baixa de habitação composto por casa com 1 compartimento e quintal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 316 da freguesia do Cachopo, concelho de Tavira, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Tavira sob a descrição 3617/Cachopo. Mais se adverte que a penhora registada é sem determinação de parte ou direito. Com efeito, após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário o respetivo título de transmissão. A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). * Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do bem a ser adquirido, recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico.