Direito
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QUINHÃO HEREDITÁRIO
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Setúbal. Este direito encontra-se em Setúbal e está a ser administrado pelo(a) João Manuel S. Aleixo Cândido (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário titulado por Maria de Lurdes Valido Veríssimo Ramos, nas heranças ilíquidas e indivisas com os Nifs.: 704913852 e 742219127 , abertas respectivamente por óbitos de João do Espirito Santo Matos Veríssimo, falecido em 18-04-2007 em Setúbal e de Natalina da Conceição Valido Veríssimo, falecida em 11-04-2015 em Setúbal, heranças compostas presumivelmente por: • Prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Madalena Claro, nº 15 – R/C Esqº, Setubal ( fração “C”), descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob a ficha nº 2291 da freguesia de Setúbal (S. Sebastião) e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 16435 da freguesia de Setúbal (São Sebastião).
Observações oficiais
Adverte-se que o Agente de Execução não apreende os bens individuais contidos nas heranças, mas apenas o direito da executada nas referidas heranças, por violação do disposto no artigo 781º do C.P.C., pelo que não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança nem promovidas visitas aos mesmos . A parte da executada corresponde fiscalmente a 1/4. Após o pagamento do preço e cumpridas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo Agente de Execução, título de transmissão que habilita o adquirente na posição da executada na partilha dos bens. Mais se adverte que a venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remição (artº 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte da executada ou d) qualquer outra pessoa fazer cessar a execução pagando as custas e a dívida (nº 1 do artº 846º CPC). Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do bem em venda, recorrendo para o efeito, caso assim o entendam, a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado (jurista, solicitador ou advogado) uma vez que o Agente de Execução, titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. Nos termos da lei a falta da verificação do estado do bem por parte do proponente não determina a anulação da venda.
Localização
Rua Madalena Claro, Setúbal (São Sebastião)
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 15.270,16 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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