Maiorga-Alcobaça, direito ao quinhão hereditário - Proc. Insolvência

Observações oficiais

Venda conjunta de quinhões hereditários: o quinhão hereditário que a insolvente Aida Romão Heitor da Silva Barata e o quinhão hereditário que Arsénio Heitor Romão da Silva (sendo que este último quinhão hereditário não se encontra apreendido no Processo de Insolvência, mas cuja venda conjunta com o direito apreendido no Processo de Insolvência foi autorizada pelos respectivos herdeiros), detêm na herança indivisa aberta por óbito de João Heitor da Silva e Maria de Sousa Romão, NIF 741 726 459, que previsivelmente incide sobre o prédio misto sito na Rua 1º. de Dezembro, nº. 45, na freguesia de Maiorga, concelho de Alcobaça, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça, sob o nº. 1988, da freguesia de Maiorga e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob os artºs. 1841 Urbano e artº. 436 Rústico, da mesma freguesia. Descrição do Prédio: Prédio Misto, inserido no centro urbano de Maiorga, composto por um terreno com a área total de 1.216,00m2, com parte urbana com área total de 616,00m2, com um edifício de Rés-do-chão e 1º Andar, destinado a habitação, e anexos destinados a arrumos, com área de implantação total de construção de 316,00m2, de acordo com o comprovativo da declaração de prédios urbanos na matriz. Trata-se de uma Moradia de Rés-do-chão e 1º Andar, de Tipologia T3, destinada a habitação, com a área bruta privativa de 120,00m2. A moradia é composta no rés-do-chão por 1 sala, 1 cozinha com sala de jantar, circulação e 1 casa de banho, ao nível do 1º andar é composta por hall de circulação, 3 quartos e 1 varanda. O edifício contíguo e ligado à moradia por pátio coberto é composto por 1 cozinha, 1 quarto e 1 casa de banho. 1. Os quinhões hereditários acima identificados, sem prejuízo do exercício do direito de preferência do co-titular do acervo hereditário, ou do exercício de eventual direito de remissão, são vendidos no estado físico, jurídico e documental em que se encontram, declinando-se qualquer responsabilidade pelo estado físico e de conservação do prédio sobre o qual incidem. 2. O Administrador Judicial desconhece se o prédio misto sobre o qual recaem os quinhões hereditários em venda se encontra ocupado, declinando-se qualquer responsabilidade pela sua eventual desocupação. 3. A venda em curso, não contempla a venda dos bens móveis que eventualmente se encontrem no seu interior. 4. Tratando-se de uma venda em Processo de Insolvência, não está prevista qualquer visita ao prédio misto sobre os quais recaem os quinhões hereditários em venda, não tendo o Administrador Judicial acedido ao seu interior, pelo que é da única e exclusiva responsabilidade dos eventuais interessados, inteirar-se das qualidades/características, e outros aspectos que considerem relevantes do direito a adquirir. 5. Assim, antes de apresentar proposta de aquisição, o interessado deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas, e que se encontra nas condições pretendidas, sendo que a falta destas, não determina, nos termos legais, a anulação da venda. 6. Com a apresentação de propostas, presume-se que os interessados visitaram o prédio misto sobre o qual incidem os quinhões hereditários e conhecem as suas características e limitações, como seja, entre outras, a eventual falta de licenciamento, defeitos e vícios de direito ou de construção, defeitos, ónus ou encargos, administrativos, fiscais ou outros que o limitem ou onerem, declinando-se qualquer responsabilidade pelo estado de conservação ou funcionamento, assim como qualquer descrição ou averbamento incorrecto, omisso, provisória ou definitiva da informação sobre os bens constantes deste anúncio, ou em plantas finais e registos, que possa induzir em erro ou impedir o fim a que se destinam. 7. O prédio misto sobre os quais incidem os quinhões hereditários em venda podem não estar licenciados e/ou as suas caraterísticas podem não corresponder aos elementos documentais, sendo da responsabilidade do adquirente proceder à sua legalização. 8. Os interessados, antes de efectuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento, e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt. 9. As propostas de aquisição deverão ser de valor igual, ou superior ao valor base de licitação fixada podendo a sua aceitação, ficar sujeita à aprovação dos credores do Processo de Insolvência, bem como dos herdeiros do quinhão hereditário que Arsénio Heitor Romão da Silva detêm na herança indivisa. 10. Com a aceitação da proposta, o proponente procederá ao depósito/transferência bancária, da totalidade do preço de aquisição, logo que notificado para o efeito, depósito que terá que ser efectuado, e comprovado perante o Administrador Judicial, até 3 dias antes da celebração da escritura pública de compra e venda, sendo que metade do valor de venda será depositada na conta da Massa Insolvente adstrita ao Processo de Insolvência, a outra metade do valor de venda será depositada na conta a indicar pelos herdeiros de Arsénio Heitor Romão da Silva. 11. Em alternativa, o Administrador Judicial com a anuência dos herdeiros de Arsénio Heitor Romão da Silva, poderá autorizar que o pagamento seja efectuado por cheques visados ou cheques bancários, emitidos à ordem de cada um dos respectivos beneficiários, na proporção de metade do valor de venda, a emitir e entregar de acordo com as instruções fornecidas pelo Administrador Judicial e pelos herdeiros de Arsénio Heitor Romão da Silva. 12. A marcação da escritura de compra e venda, é da única e exclusiva responsabilidade do Administrador Judicial, e será celebrada em Cartório Notarial em data e hora a designar pelo Administrador Judicial do Processo de Insolvência, no prazo máximo de 30 dias a contar do encerramento deste leilão, salvo a ocorrência de impedimentos legais ou administrativos que impeçam a venda, ou de alguma situação que remeta para a aplicação dos pontos 16 e 17 abaixo indicados. 13. O proponente fica ainda obrigado a comprovar junto do Administrador Judicial, o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões e Imposto de Selo devido pela aquisição, com pelo menos 3 dias de antecedência da celebração da escritura pública de compra e venda. 14. O facto de o proponente estar a aguardar resposta de eventual financiamento bancário para a aquisição dos direitos em venda, processo este completamente alheio aos vendedores, não suspende o prazo de pagamento, nem a data da escritura pública de compra e venda agendada pelo Administrador Judicial. 15. Serão suportados pelo comprador todos os encargos legais decorrentes da aquisição, nomeadamente, os custos de escritura pública de compra e venda, registos, impostos e emolumentos a que haja lugar. 16. A impossibilidade de conclusão da venda em curso, impedindo a celebração da respectiva escritura pública de compra e venda, resultante de impedimentos administrativos ou legais, não confere a nenhuma das partes direito a qualquer indemnização. 17. A resolução de todas e quaisquer questões que venham a ser suscitadas relativamente à venda anunciada, ou que não estejam contempladas no presente regulamento, incluindo o eventual pedido de suspensão da venda em curso, serão apreciadas e decididas pelo Tribunal de Insolvência.