Direito
E-Leilões
Quota hereditaria
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Leiria. O imóvel localiza-se em Leiria e está a ser administrado pelo(a) NELSON SANTOS (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito à herança que a executada Helena Paula Farinha Ribeiro Magalhães Lopes, com o contribuinte fiscal número 176 685 383, tem por óbito de seu pai Dário Dinis Ribeiro - Cabeça de Casal da Herança de (NIF: 702 387 142), do qual fazem parte previsivelmente todos os bens móveis e imóveis não partilhados, designadamente e a título exemplificativo, o seguinte: Metade do Prédio Rústico, composto por cultura arvense, olival baldio, pinhal e mato, o qual confronta do Norte com João Pires Rombo e linha de água, do Sul com Quirino Esteves da Silva, do Nascente com Caminho Público e José Mendes Pires, e do Poente com Joaquim da Silva Pires e linha de água, sito em Remelha, com a área total de 29.160,00m2, inscrito na matriz no ano de 1986, com o valor patrimonial atual de 117.49 Euros, determinado no ano de 1989, melhor descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Velha do Rodão sob o número MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO / Vila Velha de Ródão, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo matricial rústico com o número 1 Secção "BV" da dita freguesia de Vila Velha de Ródão
Observações oficiais
O bem que esta penhorado e um direito de herança que o executado detem sobre o património do falecido. Jamais serao efectuados registos prediais sobre bens concretos da herança ou promovidas visitas aos mesmos. No final sera emitido um titulo de transmissão a favor do adquirente que o habilita a efectuar partilhas com os restantes herdeiros. Devera assim o proponente obter aconselhamento juridico antes de licitar e para saber os passos a seguir, não sendo da responsabilidade do AE o desconhecimento do proponente quanto a tramitaçao subsequente a aquisiçao Sao 2 herdeiros incluindo o conjuge meeiro
Localização
Rua Doutor Felizardo Prezado dos Santos, Urbanização Quinta do Seixal, União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 6.882,35 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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