Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. O imóvel localiza-se em Almada e está a ser administrado pelo(a) ALEXANDRA CIDADES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário da executada Capitolina Ferreira Lino Gomes, NIF 128183322 na herança indivisa por óbito de Casimiro Aniceto Baptista Gomes, NIF de herança 706751957, a qual foi composta, presumivelmente, pelos bens identificados na Certidão da Participação de Imposto de Selo, anexa.
Observações oficiais
Foi apurado que as verbas 6 a 8 da respectiva Participação de Imposto de Selo, são quotas ou participações sociedades que estão extintas ou em processo de insolvência e a Verba 9. é uma viatura, entretanto, alienada, pelo que estes bens estão já excluídos do quinhão em venda. Concorrem à herança mais dois herdeiros para além da executada, os quais beneficiam de direito de preferência na venda, previsto no art.º 2130.º do Código Civil. A quota ideal da executada é de 1/3 da herança. A transmissão do direito em venda, fica sujeita aos impostos respectivos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo. Advertem-se os eventuais interessados que a responsabilidade da Agente de Execução termina com a emissão do título de transmissão. Todas as diligências posteriores a que possa haver lugar, serão da responsabilidade do adquirente. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente, antes de apresentar proposta assegurar-se de que o respectivo quinhão corresponde às suas expectativas. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda.
Localização
Rua João Azevedo, Costa da Caparica, Almada, Setúbal
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 58.614,90 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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