Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. O imóvel localiza-se em Monção e está a ser administrado pelo(a) SIDÓNIO BARROS (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Atenção: Este leilão inclui 8 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Da herança fazem parte, PREVISIVELMENTE, os bens relacionados na certidão de imposto de selo, em anexo. São herdeiros da referida Herança 6 beneficiários, incluindo o executado, sendo que a quota do executado sobre o referido direito é de 3/20. Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pela Agente de Execução quaisquer registos prediais sobre os bens concretos da herança. Aquando da celebração da venda, o Agente de Execução emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a efetuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado. Os bens que constam indicados na participação de imposto de selo e que presumivelmente fazer parte da herança, são os que se indicam: Verba nº1: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio urbano com o artigo 713 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº2: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio urbano com o artigo 890 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº3: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio rustico com o artigo 1911 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº4: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio rustico com o artigo 2853 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº5: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio rustico com o artigo 3082 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº6: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do Ciclomotor marca Casal, modelo RZ, matrícula 1-MNC-86 -97. Verba nº7: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do Ciclomotor marca E.F.S. GT , matrícula 1-MNC-85 -71. Verba nº8: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, de uma arma de caça da marca Baikal, com nº 906587565875, número de ficha ou livrete J82349.
Localização
Caminho Quinteiro, União das freguesias de Mazedo e Cortes, Monção, Viana do Castelo
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 30.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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