Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário em herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Leiria e está a ser administrado pelo(a) José Castelo Branco (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este lote (Herança), localizado em Leiria, está em leilão eletrónico, com valor base de 35.000 €.
A licitação inicial abre nos 17.500 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo.
O processo associado é o 3974/20.1T8OER, a correr no Oeiras - Juízo Execução - Juiz 1. Este leilão é gerido por José Castelo Branco (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (17,500 €) face ao valor base (35,000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final. Sem licitações há 26 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Quota-parte ideal (fixada pela Autoridade Tributária em 3/20) do direito à herança ilíquida e indivisa aberta pelo óbito de ALBINO PEDRO, da qual a executada MARIA FILOMENA DE ALMEIDA PEDRO consta como herdeira e beneficiária. Fazem presumivelmente parte da referida herança os bens que constam do Imposto de Selo.
Observações oficiais
Faz-se saber que: - É da única responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá, antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas; com apresentação de proposta, presume-se que o proponente procedeu à verificação do bem e conhece as suas limitações; - O bem é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra; - Para visitas ao bem, deverá o proponente agendar previamente junto do Fiel Depositário, através dos contactos enunciados; - As visitas são efectuadas de segunda-feira a sexta-feira, entre as 14:00 e as 18:00 horas (com agendamento prévio com a fiel depositária). Adverte-se que: - Se ao termo do leilão, o valor da melhor proposta for superior ao valor mínimo, fica o proponente obrigado ao depósito do valor proposto, podendo-se promover o arresto de bens suficientes para garantir o supra referido valor, nos termos da al. c), do n.º 1, do art.º 825.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua versão dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. Ónus e Limitações: 1.º - Nos termos do art.º 842.º e seguintes, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir o presente bem pelo preço por o qual tiver sido feita adjudicação ou a venda. 2.º - Nos termos análogos ao disposto no n.º 6, do art.º 833.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil, a venda do presente bem pode efectuar-se no estado em que se encontra, constituindo ónus do adquirente a sua eventual legalização. Nos termos do nº 4 do art. 817º do CPC, não se encontra pendente nenhuma oposição à execução ou à penhora. Sentença de Graduação de Créditos já proferida.
Localização
Estrada Marinha Grande, União das freguesias de Marrazes e Barosa, Leiria
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 16 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está acima da mediana.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 64 leilões activos em Leiria · valor médio 72.265,43 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 35.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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