Garagem

Observações oficiais

O(s) bem(ns) é(são) vendido(s) no estado físico e jurídico em que se encontra(m). É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do(s) bem(ns) a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o(s) mesmo(s) corresponde(m) às suas expectativas e se se encontra(m) nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Não foram indicados à A.E se o imóvel está arrendado a terceiros, sendo que na A.T não constam registados contratos de arrendamento. Foi verificado no local que o imóvel em razoável estado de conservação, pelo exterior, dado que, não foi possível efetuar a visita no interior por estar fechado e não existir colaboração da executada. AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Insolvência do(s) executado(s); b) Pagamento da dívida; c) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. NOTAS: 1) Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar liquidado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o fazer. 2) O prazo é corrido (contam sábados e domingos) mas interrompe nas férias judiciais. 3) Mais se indica que nada obsta a que o adquirente possa recorrer a crédito bancário parcial ou total para pagamento do preço mas alerta-se que por força do período de reflexão (7 dias), imperativo por força do nº 5 do artigo 13º do Dec Lei 74-A/2017, torna-se muito difícil a concretização da escritura de hipoteca , no prazo indicado de 15 (quinze ) dias. 4) O facto do proponente estar a aguardar resposta do financiamento bancário não suspende o prazo de pagamento. A venda está sujeita a IMT e a IS. Não há oposição à penhora. A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respectiva legalização quando exigível (art.838.º, n.º6 do CPC). A eventual compra e venda ficará sempre sujeita à prévia notificação dos eventuais preferentes para, querendo, virem exercer o seu direito, que na data se desconhecem. Visitas mediante marcação prévia com a pessoa melhor identificada no campo "visitas por marcação".