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Execução Judicial

Prédio Urbano, sito Canada da Ribeira, nº.13, Ponta Garça

REF: LO1470252026 · Processo: 14/24.5T8VFC
Canada Ribeira, Ponta Garça, Vila Franca do Campo, Ilha de São Miguel
Lance atual
91.809,00 €
Base: 180.000,00 € Mín.: 153.000,00 € Abertura: 90.000,00 €
Terminou em 13 de Maio de 2026, 10:30

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca dos Açores. O imóvel encontra-se em Vila Franca do Campo e está a ser administrado pelo(a) PILAR GOYANES (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
20 de Abril de 2026, 00:00
Fim do leilão
13 de Maio de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
13 de Maio de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T2
Área total
660,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
14/24.5T8VFC
Tribunal
V.F.Campo - Juízo C. Genérica
Comarca
Comarca dos Açores
Agente de Execução
PILAR GOYANES
Cerimónia
13 Mai 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Análise deste leilão

Esta moradia T2, com 660 m² de área, em Vila Franca do Campo, distrito de Ilha de São Miguel, está em leilão eletrónico, com valor base de 180.000 €. Sobre a área total, o valor base equivale a 273 €/m².

A licitação inicial abre nos 90.000 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo.

Para além do preço de arrematação, o comprador suporta IMT, imposto de selo (0,8%), registo predial e custas judiciais. Em habitação própria permanente o overhead aproximado é de 4.894 € (IMT 2.779 €); em habitação secundária sobe para 5.914 € (IMT 3.799 €). Os valores são calculados sobre o valor base; aplicam-se sobre o maior entre o preço de arrematação e o VPT do imóvel.

O processo associado é o 14/24.5T8VFC, a correr no V.F.Campo - Juízo C. Genérica. Este leilão é gerido por PILAR GOYANES (Agente de Execução).

Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (90,000 €) face ao valor base (180,000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.

Descrição oficial

Prédio Urbano, sito Canada da Ribeira, nº.13, freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, com o artigo matricial 1101, descrito sob o nº 3287/Ponta Garça (Vila Franca do Campo), daquela freguesia e concelho.

Observações oficiais

A venda decorre no âmbito de um processo de inventário

Localização

Canada Ribeira, Ponta Garça, Vila Franca do Campo, Ilha de São Miguel

Evolução do preço

O lance subiu de 90.000,00 € para 91.809,00 € em 3 pontos registados (+2.0%).

85 k€122 k€158 k€Mínimo 153 k€Abertura90 k€92 k€23/0429/0405/05

Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 180.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado180.000,00 €
IMT (progressivo)2.779,30 €
Imposto do Selo (0,8%)1.440,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado184.894,30 €

Overhead 2.7% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado180.000,00 €
IMT (progressivo)3.799,11 €
Imposto do Selo (0,8%)1.440,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado185.914,11 €

Overhead 3.3% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 14/24.5T8VFC

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 5 leilões activos em Vila Franca do Campo · valor médio 46.487,95 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 180.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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