Imóvel
E-Leilões
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+19Direito à meação conjugal
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. O imóvel encontra-se em Bombarral e está a ser administrado pelo(a) FRANCISCO PINA PATULEIA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Esta moradia T4, com 202 m² de área privativa, em Bombarral, distrito de Leiria, está em leilão eletrónico, com valor base de 223.200 €. Aplicando a área privativa, o valor base equivale a 1.105 €/m².
A licitação inicial abre nos 111.600 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo.
Para além do preço de arrematação, o comprador suporta IMT, imposto de selo (0,8%), registo predial e custas judiciais. Em habitação própria permanente o overhead aproximado é de 8.062 € (IMT 5.602 €); em habitação secundária sobe para 9.082 € (IMT 6.621 €). Os valores são calculados sobre o valor base; aplicam-se sobre o maior entre o preço de arrematação e o VPT do imóvel.
O processo associado é o 16337/20.0T8LSB-D, a correr no Lisboa - Juízo Fam. Menores - Juiz 6. Este leilão é gerido por FRANCISCO PINA PATULEIA (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (111,600 €) face ao valor base (223,200 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Direito à meação do executado no património comum do extinto casal
Observações oficiais
O referido direito é constituído, previsivelmente, por 1/2 do prédio urbano composto por casa de habitação de rés-do-chão, primeiro andar, garagem, piscina e logradouro, situado na Rua da Bela Vista, Lote 4, no Lugar de Columbeira, freguesia da Roliça, concelho do Bombarral, descrito na Conservatória do Registo Predial do Bombarral sob a descrição número 5444, inscrito na matriz respetiva da freguesia da Roliça sob o art.º 4977. A moradia fica situada em zona tranquila, e é de r/c e 1º andar. No r/c tem um quarto com roupeiro e WC, Sala ampla com fogão de sala e arrecadação, cozinha e sala de jantar anexa, zona de tratamento de roupa, WC e roupeiro, sala/atelier, com despensa com porta blindada, casa das máquinas da piscina e garagem. No 1º andar, uma suíte, 2 quartos com roupeiros e um WC. Todos os quartos têm acesso à varanda. Na zona exterior, existe uma zona de churrasco e forno, bem como uma piscina coberta.
Localização
Rua Belavista, Roliça, Bombarral, Leiria
Evolução do preço
O lance subiu de 111.600,00 € para 140.000,00 € em 7 pontos registados (+25.4%).
Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 223.200,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 223.200,00 € |
| IMT (progressivo) | 5.601,58 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 1.785,60 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 231.262,18 € |
Overhead 3.6% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 223.200,00 € |
| IMT (progressivo) | 6.621,39 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 1.785,60 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 232.281,99 € |
Overhead 4.1% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Actualmente há 4 leilões activos em Bombarral · valor médio 79.927,50 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 223.200,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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