Direito de Superfície T2 em Campo Maior

Observações oficiais

O direito de superfície foi constituído nos termos constantes de escritura publica outorgada em 24-01-1990 no Cartório Notarial de Campo Maior retificada pela escritura de 29-01-1990 do mesmo Cartório. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra, sendo da responsabilidade do adquirente a resolução de qualquer questão relativa ao registo da aquisição deste direito bem como de qualquer outra questão relacionada com o registo predial, matricial ou legalmente exigido. As áreas indicadas são as constantes da caderneta predial e servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o bem e conhece as suas características, cabendo-lhe o dever de se informar juridicamente sobre as circunstâncias do direito a ser adquirido, recorrendo para o efeito (caso assim o entenda), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O imóvel encontra-se arrendado pelo valor mensal de 275€, sem que exista contrato de arrendamento. Ficam os interessados advertidos que para efeitos de visita ao imóvel, DEVERÃO EFECTUAR O LOGIN de acesso ao portal e consultar os elementos para agendamento da visita. Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar integralmente pago no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o fazer. Aceite a proposta, caso o imóvel não seja entregue voluntariamente após notificação para entrega, o proponente terá de requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil.