VEÍCULO DE MERCADORIAS

Observações oficiais

Faz-se saber que: - É da única responsabilidade dos proponentes a verificação do estado dos bens a adquirir. Se assim entenderem, antes de efectuar proposta, os eventuais interessados do bem devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspectos que considerem relevantes, uma vez que, com apresentação de proposta, presume-se que o proponente tenha inspeccionado os bens supra descritos e conhece as suas características, e consequentemente, declina qual responsabilidade pelo seu estado de conservação e nos casos aplicáveis, do seu eventual funcionamento; - Os presentes bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam; - Para visitas de avaliação aos bens, deverá o proponente agendar previamente junto do Administrador Judicial, através do endereço de correio electrónico: francisco.m.barreirinhas@aj.caaj.pt - Não serão asseguradas visitas de avaliação aos bens nos 5 (cinco) dias úteis imediatamente anteriores à data do termo do leilão. As visitas são efectuadas em horário de expediente. Adverte-se ainda que: - Se ao termo do leilão, o valor da melhor proposta for superior ao valor mínimo, o proponente será contactado para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito de 20% (vinte porcento) do valor da proposta, sendo que o remanescente deverá ser pago no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o referido termo, aquando do levantamento/entrega dos bens, podendo estes prazos ser reduzidos pela vontade do proponente. A escritura pública (sendo caso disso) realizar-se-á sob marcação pelo A.J. em notário em Coimbra; - Se ao termo do leilão, o valor da melhor proposta for superior ao valor mínimo, fica o proponente obrigado ao depósito do valor proposto, podendo-se promover o arresto de bens suficientes para garantir o supra referido valor, nos termos da alínea c), do n.º 1, do art.º 825.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil - aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na sua versão dada pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.